Setor produtivo defende no STF derrubada de decreto que aumentou IOF
CNI, CNT e CNC pedem para atuar em ações que questionam decisão do Congresso
As confederações nacionais CNI (da Indústria), CNT (do Transporte) e CNC (do Comércio) defenderam a derrubada do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pelo Congresso Nacional.
As entidades ingressaram nesta terça-feira (1º) com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para colaborar nas ações do PSOL e da AGU (Advocacia-Geral da União) que tentam anular a decisão do Legislativo.
“A sustação congressual promovida pelo DL 176/2025 [decreto de derrubada do IOF] deve ser reconhecida como medida necessária e legítima para a preservação da legalidade tributária e da separação dos poderes, constituindo exercício exemplar e encorajador do sistema de freios e contrapesos previsto no Art. 49, V e XI, da Constituição Federal”, defendem.
No pedido, as instituições alegam poder “auxiliar os interessados a encontrarem solução adequada” para as discussões em torno do imposto, garantindo a “preservação
da independência e harmonia entre os Poderes”.
As empresas requerem também a possibilidade de apresentar memoriais colaborativos, estudos técnicos e realizar sustentações orais.
Em sua ação, o PSOL alega que "trata-se de competência constitucional legítima do Chefe do Poder Executivo" o decreto. Também há uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) no mesmo sentido. Ambas serão relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
A proposta aprovada no Congresso sustou todos os decretos do governo que aumentaram as alíquotas do IOF – as três normas editadas desde maio. O projeto tramitou apensado (de forma conjunta) com outras 36 propostas de mesmo teor. A maioria dos textos foi patrocinada pela oposição.
*Sob supervisão de Douglas Porto