CNJ criará regras para barrar falhas no reconhecimento fotográfico
Ministro Luiz Fux deu prazo de seis meses para grupo de trabalho elaborar nova regulamentação
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, deu prazo de seis meses para um grupo de trabalho elaborar uma nova regulamentação de procedimentos para reconhecimento pessoal em processos criminais e sua aplicação no âmbito do Poder Judiciário, com objetivo de evitar condenações injustas.
Uma pesquisa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro serviu como base para a Portaria 209, que criou o grupo de trabalho.
A Defensoria também encaminhou, na quinta-feira (9),uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para requerer liminar que obrigue o Estado a instalar sistema de áudio e vídeo em fardas e viaturas policiais no prazo máximo de seis meses. A petição, encaminhada ao Ministro Edson Fachin solicita ainda que se dê prioridade aos policiais envolvidos em operações em comunidades fluminenses. Depois disso, arquivos de vídeo e áudio deverão ser enviados e armazenados pelo Ministério Público.
Os dados do levantamento realizado pela Defensoria do Rio – que embasaram a portaria de Fux – apontaram que em 60% dos casos de reconhecimento fotográfico equivocado houve a decretação da prisão preventiva e, em média, a privação de liberdade levou nove meses. Além disso, cerca de 83% dos casos de reconhecimento equivocado identificados no levantamento da Defensoria eram de pessoas negras.
Segundo o estudo, de 2012 a 2020 foram realizadas ao menos 90 prisões injustas baseadas no método – sendo 73 no Rio de Janeiro. O relatório também apontou que de junho de 2019 disponibilizado em setembro de 2020 citou 58 erros em reconhecimento fotográfico durante o período de junho de 2019 e março do ano passado. Todos eles no Rio de Janeiro.
Ângelo Gustavo Pereira Nobre foi um desses casos. Depois de passar quase um ano preso, a Justiça do Rio de Janeiro admitiu que ele era inocente. Ele foi detido em 2020 após ter sido acusado de participar de um assalto na zona sul da capital fluminense, o qual não cometeu.
*Sob supervisão de Adriana Freitas
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