Comissão do Senado susta diretrizes sobre aborto legal em menores de idade

A CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado aprovou nesta terça-feira (2), de forma simbólica, um projeto que suspende uma resolução do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente) sobre o atendimento e acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A proposta ainda precisa ser analisada pelos senadores no plenário da Casa. Segundo a relatora e presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), há um pedido de urgência apoiado pela maioria dos líderes para votar o projeto ainda nesta terça.

De autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto foi aprovado em novembro do ano passado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se receber o aval do Senado, a proposta poderá ser promulgada pelo Congresso, o que implica a derrubada da resolução.

Na CDH, o projeto foi a única pauta da reunião, realizada em modo semipresencial, em que os senadores podem participar e votar de forma remota.

A votação foi adiada durante uma hora a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou prazo de vista (mais tempo para análise). A intenção era dar à bancada governista tempo maior para avaliar o parecer de Damares. "O relatório foi publicado ontem e o governo gostaria muito de fazer uma leitura mais aprofundada", disse.

A relatora foi favorável ao projeto e não propôs mudanças ao texto que veio da Câmara. Ao defender sustar as regras definidas pelo Conanda, ela afirmou que a resolução “avança sobre temas sensíveis” e trata de assuntos de competência do Congresso Nacional.

Publicada em dezembro de 2024, a resolução do Conanda considera que a interrupção da gravidez não dependerá da apresentação de boletim de ocorrência policial, de decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida na família.

O texto da resolução também estabelece que, em caso de divergência entre a vontade da criança e a dos pais ou responsáveis, os profissionais de saúde deverão acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para obter orientações legais sobre os procedimentos a serem seguidos.

"Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança", defendeu Damares. "Vamos dar a oportunidade para o Conanda rever essa resolução", acrescentou a senadora.

Na prática, a resolução viabiliza o processo de interrupção da gravidez em crianças e adolescentes que relatarem gestação "decorrente de violência sexual e/ou situação de risco de vida ou diagnóstico de anencefalia" e manifestarem o interesse na interrupção legal da gravidez.

A norma não altera a legislação sobre aborto. O Código Penal permite o aborto legal no caso de gravidez resultante de estupro. A resolução também prevê diretrizes para a prevenção à violência sexual e da gestação na infância, como o acesso a informações que permitam a identificação e denúncia de situações de violência sexual.

Resolução questionada

A resolução do Conanda foi aprovada em 23 de dezembro de 2024, mas foi suspensa pela Justiça no dia seguinte após um pedido de Damares.

Em 6 de janeiro de 2025, o desembargador Ney Bello, do TRF-1 (Tribunal Regional da Primeira Região), suspendeu a decisão que havia derrubado a resolução e autorizou a publicação no Diário Oficial. Ele entendeu que o texto se limita a “cumprir e organizar um direito que já está previsto em lei”.

O texto, no entanto, foi alvo de impasse dentro do próprio Conanda. A resolução foi aprovada por 15 votos a favor e 13 contra. Representantes do governo no conselho votaram contra a medida.

Na ocasião, o Ministério dos Direitos Humanos divulgou nota informando ter questionado "insistentemente" os termos da resolução, além de ter feito um pedido de vista — que suspendeu a discussão por alguns dias.

Representantes da sociedade civil que integram o Conselho responderam acusando o Ministério de usar “estratégias de atraso” na elaboração da resolução.