Comissão mista aprova MP sobre licença ambiental especial

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (2), o relatório da Medida Provisória sobre licenciamento ambiental, elaborada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG). Embora preserve o conteúdo enviado pelo governo, o parecer utiliza o projeto de lei de conversão para reabrir a Lei Geral do Licenciamento e reinserir trechos que haviam sido vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao sancionar a norma.

A partir de agora, o texto, que teve somente um voto contra, o do deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), deve ser votado no plenário da Câmara e do Senado. O prazo, no entanto, é curto, pois a medida irá vencer em 5 de dezembro.

O relatório de Zé Vitor expõe que a maioria das 833 emendas apresentadas foram rejeitas. As que foram incorporadas são sobre:

• rodovias estratégicas (reconstrução e repavimentação);
• dragagens;
• telecomunicações;
• regras sobre medidas preventivas/mitigadoras/compensatórias;
• melhorias no sistema digital de licenciamento.

A recém-instituída LAE (Licença Ambiental Especial) busca acelerar o licenciamento de projetos econômicos estratégicos, com prazos mais rápidos.

 

O governo, que teve 52 vetos barrados pelo Legislativo na semana passada, excluiu pontos específicos sobre como essa licença deveria funcionar, embora tenha editado uma Medida Provisória criando um instrumento semelhante — mas com uma diferença fundamental: a manutenção do "licenciamento trifásico", ou seja, em três fases.

O relatório aprovado hoje confirma a posição do Executivo: mantêm o modelo trifásico e ainda reforça exigências para projetos estratégicos.

Durante a sessão, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) pediu vista para apreciar o relatório. A presidente da comissão, senadora Tereza Cristina (PP-MS) concedeu uma hora para a discussão. Ao retornarem, o deputado relator da medida incluiu um parágrafo único no art. 22 "segundo o qual a Licença por Adesão e Compromisso para a extração de recursos naturais deve prever o limite de exploração pelo titular da licença, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente".

O texto aprovado pelo Congresso determinava que projetos enquadrados na LAE passariam por apenas uma fase de avaliação. Na mensagem de veto, o Executivo argumentou que esse formato concentrado poderia gerar impactos ambientais relevantes e comprometer a função de proteção inerente ao processo de licenciamento.

O governo insiste na manutenção das três fases: a licença prévia, que avalia a viabilidade ambiental; a licença de instalação, que autoriza o início das obras; e a licença de operação, que libera o funcionamento da atividade.

A criação da LAE foi incluída na proposta original aprovada no Congresso a partir de uma emenda apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O texto reduz exigências e abre espaço para acelerar, entre outros projetos, a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, na região conhecida como Margem Equatorial.