Comissão vota PEC da Anistia nesta quarta (20); texto beneficia PL do Ceará

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que perdoa irregularidades de partidos, chamada de “PEC da Anistia”, deve votar o parecer do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) em sessão marcada para esta quarta-feira (20).

Se aprovado pelo colegiado, o texto deve ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados na semana que vem, segundo lideranças ouvidas pela CNN.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa de pelo menos 308 votos de deputados em duas votações.

Na sequência, se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações e receber 49 votos favoráveis.

O relator deve apresentar uma nova versão do parecer final, em que haverá uma reserva de vagas para mulheres em cargos legislativos de 15% em 2024 e 20% a partir de 2026. Atualmente, não há percentual fixo reservado para as mulheres.

O texto ainda acaba com a obrigatoriedade atual de preenchimento de 30% das cotas de candidatas mulheres. Pela PEC, os partidos poderão reservar as vagas “sem a obrigatoriedade do efetivo preenchimento das vagas reservadas”.

Em linhas gerais, a proposta prevê:

• Anistiar partidos que não repassaram os recursos mínimos a candidatos negros e mulheres nas eleições de 2022;
• Limitar a punição por irregularidade aplicada aos partidos pela Justiça Eleitoral a partir de 10% do valor recebido do fundo partidário mensalmente por cada legenda;
• Livrar siglas de qualquer punição por eventuais irregularidades nas prestações de contas à Justiça Eleitoral, como multa, devolução ou suspensão de recursos;
• Fixar recursos para candidatos negros nas campanhas eleitorais para 20% dos fundos eleitoral e partidário. Atualmente, a verba é definida pela proporção de candidatos.

PL do Ceará

Pelo parecer de Rodrigues, quatro deputados estaduais do Partido Liberal (PL) do Ceará poderão ser beneficiados caso o texto seja aprovado. A sigla é a mesma do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em maio, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do estado cassou, por 4 votos a 3, quatro parlamentares por violação à cota de candidaturas femininas durante as eleições do ano passado.

Com o resultado, os deputados estaduais Carmelo Neto e Alcides Fernandes e as deputadas Dra. Silvana e Marta Gonçalves tiveram os diplomas cassados.
Todos puderam recorrer da decisão e poderão permanecer no cargo até o julgamento do processo em última instância.

Favorecendo os parlamentares, o relatório da PEC da Anistia diz que: "Não serão aplicáveis sanções que resultem na perda do mandato ou que acarretem inelegibilidade de candidatas ou candidatos eleitos por partidos que não tenham preenchido a cota mínima de candidaturas do sexo feminino nas eleições de 2022, quando a decisão judicial implicar redução do número de candidatas eleitas".

Na prática, o trecho derruba a decisão do TRE e faz com que os deputados retomem os seus mandatos na Assembleia Legislativa do Ceará sem mais responder por irregularidades.

Outros pontos

O relator ainda propôs reduzir a verba para candidatos negros nas campanhas eleitorais e anistiar siglas que cometeram eventuais irregularidades em prestações de contas partidárias e eleitorais no passado.

Segundo Rodrigues, a proposta “nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos no processo de adaptação a novas regras de distribuição de recursos financeiros destinados às candidaturas femininas e de pessoas negras”.

Para ele, o repasse de recursos voltados às candidaturas de pessoas pretas e pardas é “constitucional e justo”, mas o sistema de aferição proporcional, definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é “complexo”.

“Para que o sistema funcione adequadamente, devem estar presentes os atributos da simplicidade, objetividade e transparência. A partir desses requisitos, estamos a propor que um mínimo de 20% dos recursos de origem pública recebidos pelo partido seja destinado a candidaturas de pessoas pretas e pardas. É um sistema simples, de fácil compreensão por todos, e, principalmente, exequível”, escreveu o deputado.