Como funciona a Lei de Segurança Nacional, alvo de apelos por revisão

Da CNN, São Paulo

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 A Lei de Segurança Nacional que vigora hoje está longe de ser a mais autoritária que o Brasil já teve. Durante a Ditadura Vargas e a Ditadura Militar, leis semelhantes permitiram que a justiça militar mantivesse os indiciados incomunicáveis por mais de dez dias e chegaram a prever até pena de morte e prisão perpétua. 

Mas se não é tão truculenta como a de uma ditadura, a Lei de Segurança Nacional vigente no Brasil de hoje também está longe de ser o consenso que se esperaria em uma democracia. Os resquícios do autoritarismo ganham forma em artigos da lei como o 23, que fala sobre “incitar subversão da ordem política”. O que seria essa subversão, palavra tão presente em regimes ditatoriais, a lei não especifica. 

Neste episódio do E Tem Mais, Monalisa Perrone fala sobre a Lei de Segurança Nacional, que voltou ao centro dos debates nas últimas semanas com a abertura de investigações sobre políticos e personalidades públicas que fizeram críticas a autoridades. Desde o início do governo Bolsonaro, 77 inquéritos foram abertos com respaldo na lei, um recorde que corresponde à soma dos dez anos anteriores. 

Na primeira parte do episódio, a professora de Direito Fabiana Santiago traça um panorama da lei e comenta o dissenso entre especialistas. Santiago é autora do livro “Lei de Segurança Nacional, da era Getúlio Vargas à gestão de Michel Temer”. Também participa da conversa o jurista Carlos Velloso, que já foi presidente do Supremo Tribunal Federal. Velloso avalia qual é o dilema do STF em relação à lei. 

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