Congresso derruba parte dos vetos sobre arcabouço fiscal e Carf
Veto derrubado na meta fiscal trata sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social na lei de diretrizes orçamentárias
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (14), parte dos vetos sobre o arcabouço fiscal e itens do veto à lei que mudou regras de julgamento no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Foram 410 votos a favor e 38 contra a medida na Câmara dos Deputados; e 63 votos a favor e um contrário no Senado.
O dispositivo dois, que teve o veto derrubado, trata sobre a lei de diretrizes orçamentárias, que não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Já no Carf, para derrubar os dispositivos 21 a 24, foram 410 favoráveis e 38 contrários na Câmara, com uma abstenção. No Senado, foram 63 votos favoráveis e um contrário.
*Publicado por Douglas Porto