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    Congresso derruba veto de Lula para retomar isenção de IR para prêmios em apostas esportivas de até R$ 2.259

    Parlamentares também retomaram trecho que prevê que a cobrança do IR sobre os apostadores ocorrerá uma vez por ano

    Derrubada ocorreu durante sessão conjunta
    Derrubada ocorreu durante sessão conjunta 12/12/2007 - Reuters/Jamil Bittar

    Mayara da PazRebeca Borgesda CNN

    Brasília

    O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (9), derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à trechos de uma legislação que permitiam a isenção de Imposto de Renda (IR) para prêmios em apostas esportivas e cassinos online.

    A derrubada ocorreu durante sessão conjunta, com a presença de deputados e senadores. Com a decisão, volta a valer a regra que isenta de tributação ganhos de até R$ 2.259.

    Os parlamentares também retomaram um trecho que prevê que a cobrança do IR sobre os apostadores ocorrerá uma vez por ano.

    Deputados e senadores também reestabeleceram dispositivo que prevê que a tributação só será cobrado sobre o prêmio líquido, já descontadas as perdas e os valores apostas.

    O que diz a lei

    Segundo a lei sancionada em dezembro, a carga tributária será de 12% sobre as casas de apostas e de 15% sobre os prêmios obtidos por apostadores.

    Pelo texto, é estabelecida a cobrança de R$ 30 milhões a título de outorga para sites de apostas que queiram operar no Brasil. A autorização será válida por cinco anos, para até três marcas comerciais.

    Os sites precisarão ter contas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central para evitar burlas na tributação.

    A legislação ainda diz que a participação de algumas pessoas nas apostas é proibida:

    • Menores de 18 anos de idade;
    • Pessoas que tenham influência no resultado de apostas esportivas (árbitros, treinadores, atletas e técnicos esportivos);
    • Servidores responsáveis pela regulamentação do setor no Ministério da Fazenda.

    Congresso tem a palavra final sobre vetos

    Quando a Câmara dos Deputados e o Senado federal aprovam uma proposta, o texto é encaminhado à Presidência da República, que analisa se ele pode se tornar lei para que, então, passe a ter vigência.

    Cabe ao presidente da República sancionar ou vetar uma proposta de forma integral ou apenas sancionar uma parte e rejeitar as demais.

    O veto presidencial, porém, precisa ser analisado pelo Congresso durante uma sessão conjunta. Nela, deputados e senadores decidem se derrubam ou se mantêm o veto do governo.

    Após a decisão do Parlamento, os dispositivos mantidos ou vetados são promulgados.