Congresso é quem deveria detalhar regras, diz professor sobre big techs

O professor Ricardo Campos, da Goethe Universität Frankfurt, disse que o Congresso Nacional é quem deveria detalhar as regras sobre a regulamentação das plataformas digitais, as chamadas big techs, no país. A declaração aconteceu durante a entrevista do docente ao Live CNN nesta quinta-feira (4).

Ricardo comentou que o Brasil escolheu iniciar o debate no STF (Supremo Tribunal Federal) e terminar no Poder Executivo. "Um tema tão central para as democracias, que constitui a forma como as pessoas se expressam e constroem a formação da opinião pública, deveria necessariamente começar ou finalizar no Congresso Nacional, onde a gente tem a legitimidade democrática e o voto popular", disse.

"Eu não vejo tanto problema em ter começado no STF, mas não poderia ter terminado no Executivo. Teria que ter terminado no Congresso Nacional. O Congresso deveria ter editado uma lei, debatido a decisão do STF e criado um texto mais robusto e detalhado", completou.

Para Ricardo, o Congresso pode se tornar "uma figura secundária ou terciária dentro da arquitetura democrática brasileira" se os debates dessa magnitude, como a questão das big techs, continuarem centralizados entre os poderes Judiciário e Executivo.

"Esse desenvolvimento é um novo regime e uma nova arquitetura institucional, que é perigosa de se institucionalizar", pontuou.

Entenda o caso das big techs

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, no final de maio, dois decretos que criam novas regras para a atuação das big techs no Brasil.

Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para fortalecer a prevenção e o enfrentamento de fraudes, golpes e atos criminosos nas plataformas digitais. O decreto possibilita a responsabilização das plataformas digitais e atribui competência à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet.

Uma das mudanças é a obrigação de empresas que comercializam anúncios guardarem dados que permitam eventual responsabilização dos autores e reparação de danos às vítimas.

As plataformas também deverão agir preventivamente para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.

Nos casos de conteúdos criminosos impulsionados por publicidade paga, as plataformas poderão ser responsabilizadas quando houver falhas recorrentes na adoção de medidas para prevenir fraudes, golpes e crimes. Para os demais casos, a remoção de conteúdo pode ocorrer após notificação.

O outro decreto assinado estabelece diretrizes para ampliar a proteção de mulheres no ambiente digital e detalhar deveres das plataformas digitais na prevenção e resposta a casos de violência online.

Segundo o Palácio do Planalto, as empresas deverão atuar para coibir a disseminação de crimes, fraudes e violências e reduzir eventuais danos causados às vítimas, especialmente em situações de exposição de imagem de nudez não consentida, ainda que criada por IA (inteligência artificial).

O decreto determina que plataformas digitais mantenham canal específico, permanente e de fácil acesso para denúncia de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com previsão de retirada do material em até duas horas após a notificação.

A vedação ao uso de IA para produção de imagens íntimas de mulheres também passa a integrar o escopo das medidas preventivas exigidas das plataformas.

Reação da oposição

Congressistas da oposição entraram com ao menos 24 PDLs (Projeto de Decreto de Lei) para tentar derrubar dois decretos de Lula. O regulamento mais sensível para eles é o 12.975, que atualiza o Marco Civil da Internet.

Os PDLs, no entanto, ainda precisam ser aprovados nas duas Casas. Diferentemente de um projeto convencional, eles não passam por sanção presidencial, justamente por terem poder de sustar decisão do Executivo.

Dos projetos assinados, 17 são de deputados do PL, 2 do Novo, 3 do União e 2 do Republicanos.