Conselho pede ao STF providências sobre megaoperação no RJ
Pedido foi encaminhado aos autos da ADPF das Favelas, que determinou obrigações ao estado na área da segurança pública
O CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) providências a respeito da megaoperação policial no Rio de Janeiro que deixou pelo menos de 64 mortos nesta terça-feira (28).
O pedido foi encaminhado aos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 635, também conhecida como ADPF das Favelas.
O processo, no entanto, está sem relator desde que o ministro Luís Roberto Barroso se aposentou da Corte. Nesta situação, o pedido deve ficar com análise pendente de um novo ministro - que ainda deve ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No documento enviado ao Supremo, a entidade afirma que o resultado de julgamento da ADPF determinou que o Estado do Rio deve "promover as adequações normativas e administrativas necessárias quanto à mensuração e monitoramento da letalidade policial".
"Todavia, apesar das determinações proferidas nesta ação, ocorreu no dia 28 de outubro a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro", pondera o CNDH.
Entre os pedidos, o Conselho solicita que o STF peça ao governo estadual esclarecimento sobre a megaoperação, como número de agentes envolvidos e número oficial de mortos; providências para assistência às vítimas; protocolo para não repetir o caso e; monitoramento para cumprimento das medidas definidas pela Corte.