Decisão de Dino sobre emendas impacta tramitação de projetos no Congresso
Ministro do STF negou pedido da AGU e manteve regras mais rígidas à execução das emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do governo e manteve as restrições impostas pelo judiciário às emendas parlamentares. A decisão desta segunda-feira (9) piora o clima político no Congresso e coloca em risco as votações que são prioridade do Planalto neste fim de ano.
Dino descartou todos os pontos apresentados pela Advocacia-Geral da União. E manteve integralmente as regras aprovadas pelo plenário do Supremo para permitir a retomada das emendas.
Os pontos mais sensíveis são: a obrigatoriedade de identificar os legisladores responsáveis por apadrinhar cada Emenda de Comissão, a necessidade de apresentação de planos de trabalho pras Emendas Pix, além de amarras mais rígidas ao reajuste anual do valor das transferências.
O governo havia pedido a revisão do despacho em jogada conjunta com a Câmara e o Senado. O objetivo era manter o que havia sido aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Planalto no mês passado.
Na liminar desta segunda-feira, Dino disse que não há motivo para reconsiderar o mérito do julgamento do Supremo. E que a decisão “deriva diretamente da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A avaliação no congresso nacional é de que a decisão de Dino piorou um clima que já estava ruim na articulação com o Planalto. As emendas são essenciais para manter a influência política dos parlamentares nas bases. E os líderes partidários veem as restrições como uma invasão nas atribuições do legislativo.
Nesta segunda-feira, a crise levou, inclusive, ao adiamento da análise da regulamentação da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Para tentar contornar a crise, Lula convocou uma reunião com os presidentes Arthur Lira, da Câmara, e Rodrigo Pacheco, do Senado.
O Planalto tenta garantir que a decisão não interfira ainda mais na agenda legislativa deste fim de ano – que inclui, além da regulamentação da reforma tributária, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e, ainda, o pacote fiscal do governo.
