Dino chama de “excêntrica” indicação de emenda por quem não é parlamentar
Ministro ainda deu 30 dias para que órgãos públicos e autoridades prestem explicações sobre a destinação e funcionamento de emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), classificou como "excêntrica" a indicação de emenda parlamentar por políticos que não têm mandato. A afirmação faz parte de uma decisão do magistrado desta terça-feira (14) sobre emendas parlamentares.
"Dessa forma, a definição da destinação dos recursos públicos é incompatível com a atuação de centros informais de deliberação orçamentária, sejam eles integrados por parlamentares que atuem à margem dos procedimentos estabelecidos pela Constituição e pela legislação de regência — a exemplo da inconcebível transformação de "emendas de comissão" em "emendas de líder partidário", prática inexistente na ordem jurídica e expressamente vedada por decisão de 2 de dezembro de 2024 (Id. d92af5e0) —, sejam por ex-parlamentares, dirigentes partidários ou quaisquer outros agentes privados destituídos de legitimidade para interferir na alocação de recursos públicos, hipótese que se revela ainda mais excêntrica", diz trecho da decisão de Dino.
No documento, Dino ainda reitera que "somente parlamentares podem propor e deliberar sobre emendas parlamentares".
"Isso explica por que as medidas propostas pelo Poder Legislativo acertadamente não deixam espaço para a existência de emendas “de terceiros" - ora compreendidos como não detentores de mandato parlamentar", continuou o ministro.
O ministro ainda deu 30 dias para que órgãos públicos e autoridades prestem explicações sobre a destinação e funcionamento de emendas parlamentares. Ele também criticou o "mercado de terceirização ou privatização de emendas".
Indícios de infrações
Dino determinou que a PF (Polícia Federal) amplie as apurações sobre possíveis irregularidades no uso de emendas parlamentares. A decisão ocorre após o ministro receber novos relatórios da CGU (Controladoria-Geral da União) que apontam indícios de infrações no repasse desses recursos.
A pedido do STF, a CGU avaliou a execução das chamadas emendas Pix entre 2020 e 2024. A auditoria analisou uma amostra de 15 municípios distribuídos pelas cinco regiões do país e concluiu que nove dos 14 entes que efetivamente executaram os recursos apresentaram algum tipo de irregularidade na contratação de bens e serviços.
Segundo a Controladoria, os casos mais graves envolvem "indícios de direcionamento da contratação, sobrepreço e superfaturamento". O relatório também aponta que 12 dos 15 municípios auditados apresentaram nível inadequado de transparência ativa e rastreabilidade na aplicação das emendas, além de falhas no acompanhamento da execução dos recursos.