Dino rejeita parte de plano do governo para reestruturar a CVM

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou nesta sexta-feira (12) apenas parte do plano emergencial apresentado pelo governo federal para reestruturar as atividades da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Um dos principais pontos criticados pelo ministro foi a meta de produtividade prevista pelo governo. O plano estabelecia o julgamento de apenas 16 processos ao longo de sete meses, número que, segundo Dino, é inferior ao desempenho registrado pela autarquia mesmo em períodos de restrição orçamentária. Na decisão, Dino classificou a meta como "inadmissível" e determinou que o Executivo apresente ajustes em até cinco dias.

"Diante desse quadro, considero inadmissível e desarrazoado que uma força-tarefa financiada por incremento orçamentário substancial determinado por esta Corte, proponha-se a entregar produtividade inferior àquela alcançada pela Autarquia em períodos de acentuada crise estrutural e vacância de cargos", afirmou.

A situação do quadro de pessoal também foi alvo de questionamentos. Dino considerou insuficientes as medidas propostas para recompor a força de trabalho da CVM e determinou que o governo apresente um cronograma detalhado para a contratação de novos analistas e para a reorganização da distribuição de cargos dentro da autarquia.

Para enfrentar o acúmulo de processos, o ministro autorizou a realização de mutirões e o pagamento de horas extras aos servidores. A meta é reduzir significativamente o passivo processual da CVM até o fim de 2026.

A decisão estabelece prazos que variam de cinco a 30 dias para que o governo corrija as falhas apontadas e apresente novas metas. Dino alertou que o descumprimento das determinações poderá resultar na responsabilização pessoal das autoridades envolvidas.

Além disso, o ministro determinou que a CVM realize um esforço imediato para analisar cerca de 1.500 processos que permanecem sem triagem inicial, aguardando providências da autarquia.

Na mesma decisão, porém, Dino também validou parte das iniciativas previstas no plano emergencial. Entre as medidas aprovadas estão o uso de ferramentas de inteligência artificial para ampliar a fiscalização e modernizar procedimentos internos, a atualização dos sistemas tecnológicos da CVM e o fortalecimento do intercâmbio de informações com o Banco Central e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

O ministro também concordou com a criação de um grupo permanente de trabalho entre a CVM e o Banco Central, com o objetivo de aprimorar a coordenação entre os órgãos e evitar que agentes do mercado se aproveitem de lacunas de fiscalização para praticar irregularidades.

Reestruturação da CVM

No início de maio, o ministro Flávio Dino determinou que a arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários devem ser integralmente enviadas à CVM, respeitando apenas o desconto constitucional da DRU (Desvinculação das Receitas da União). De acordo com a decisão, nenhuma outra parcela após o desconto da DRU poderá ser retida pelo Tesouro Nacional.

Na mesma decisão, Dino determinou ainda que a União apresentasse dois planos operacionais para reestruturar as atividades da CVM. O primeiro é este que já foi entregue e teve partes rejeitadas.

O segundo é considerado de médio prazo e deve ser apresentado em até 90 dias contador a partir daquela decisão. Segundo Dino, ele deve buscar eliminar gargalos na fiscalização do mercado e nas atividades de gestão interna, ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com mais tecnologia e propor uma revisão remuneratória para diminuir a evasão de servidores.

A determinação foi publicada após audiência pública com entidades que representam o mercado de investimento no Brasil, realizada na segunda-feira (4).

Na decisão, Dino afirma que o encontro serviu para mostrar o "quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária" da CVM, que não correponde com a complexidade do mercado que ela precisa fiscalizar. Ele mencionou o escandâlo do caso Master como um exemplo das consequências dessa "atrofia".