Do indiciamento à ação penal: entenda a investigação do plano de golpe

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta terça-feira (9), o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do núcleo 1 da ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Após a leitura do relatório, o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República) e as manifestações das defesas dos acusados na semana passada, o julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, os outros magistrados apresentarão seus votos.

Veja datas e horários do julgamento nesta semana

• 9 de setembro, terça-feira, 9h às 12h e 14h às 19h;
• 10 de setembro, quarta-feira, 9h às 12h;
• 11 de setembro, quinta-feira, 9h às 12h e 14h às 19h; e
• 12 de setembro, sexta-feira, 9h às 12h e 14h às 19h;

Os réus do núcleo 1, considerado o grupo "crucial" para a elaboração do plano golpista, foram indiciados pela PF (Polícia Federal) em novembro de 2024.

Posteriormente, em fevereiro de 2025, a PGR apresentou uma denúncia contra Bolsonaro e militares por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático e outros crimes.

Em março de 2025, o STF aceitou a denúncia e tornou os envolvidos réus, dando início à ação penal. Agora, a fase judicial caminha para a conclusão com o julgamento marcado: até 12 de setembro, os ministros decidirão se os acusados serão condenados ou absolvidos.

Entenda o rito de cada fase

Indiciamento

Ao ser indiciado, o indivíduo não se torna réu imediatamente, mas passa a ser o principal alvo das investigações, contra o qual existem indícios de autoria e materialidade de crime. Esse ato, chamado de indiciamento, é exclusivo da autoridade policial: é ela quem formaliza o indiciamento.

“A primeira fase é da investigação policial, um inquérito policial conduzido pelo delegado de polícia, aonde ele vai reunindo provas. E dentro dessa investigação, quando ele entende que determinada pessoa cometeu um crime, ele tem o mínimo de prova para poder fazer isso, ele faz o indiciamento”, explica o especialista em direito constitucional, Rubens Glezer.

Denúncia

Depois de concluído o inquérito, a autoridade policial envia o relatório final ao Ministério Público, que avalia se há indícios suficientes. O promotor ou procurador pode, então, decidir por oferecer denúncia, requisitar novas diligências ou pedir o arquivamento da investigação.

O indiciado só poderá, portanto, ser chamado de denunciado se houver oferecimento de denúncia pelo MP.

“A denúncia é um documento formal, pelo qual o Ministério Público está oficializando a acusação criminal contra os acusados”, esclarece o especialista em direito penal, Guilherme Suguimori.

Ele ainda destaca que “a denúncia é o documento mais importante do processo” e que o indivíduo “não pode ser condenado por algo que não esteja na denúncia, o juiz não pode sentenciar ele por algo que não esteja na denúncia. A denúncia delimita a acusação, e ao assim fazer, delimita toda a ação penal”.

O relatório da denúncia é então encaminhado ao tribunal competente, que decidirá pelo recebimento ou rejeição.

Ação penal

O eventual recebimento da denúncia pelo juiz marca a passagem da fase de investigação para o início da ação penal, com o denunciado se tornando réu.

Segundo Rubens Glezer, “o Judiciário faz um primeiro exame para falar se existe o mínimo de prova que aquela pessoa está envolvida nesses atos são criminosos. Se sim, o Judiciário aceita a denúncia. Quando ele aceita a denúncia, começa a ação penal. Aquela pessoa que era indiciada e virou denunciada, agora é réu ou ré”.

O réu passa a responder judicialmente com garantias constitucionais asseguradas, especialmente o direito à ampla defesa e ao contraditório.

“E aí começa o processo onde a pessoa vai poder ir e realizar os seus atos de defesa, produzir suas próprias provas, contestar, indicar nulidades na investigação, fragilidades na argumentação da acusação e por aí vai”, acrescenta Glezer.

Suguimori explica que a ação penal “é o procedimento, com um rito e normas preestabelecidos, pelo qual alguém é acusado de um crime e exerce seu direito de se defender".

"Durante esse procedimento, são produzidas todas as provas sob um sistema de contraditório, com participação ativa de acusação e defesa. Ao final, acusação e defesa se manifestam e o juiz decide se houve crime, qual crime, quem são os culpados e qual a pena.”

Ampla defesa

Aqueles que se tornam réus têm o direito à ampla defesa em uma ação penal, podendo utilizar de todos os meios e recursos legais disponíveis para defender-se de uma acusação, assegurando o direito a uma defesa técnica (exercida por um advogado) e à autodefesa (como a apresentação pessoal do acusado), garantidos pela Constituição Federal.

“O investigado, ainda durante a investigação, tem direito à ampla defesa, pois a investigação é um procedimento administrativo, e a Constituição garante a ampla defesa em processos administrativos”, cita Suguimori.

Segundo o especialista em direito penal, o acusado tem o direito de ter total ciência da acusação antes de se manifestar, além de falar por último no processo e ser defendido tecnicamente por um advogado.

“Na investigação, a pessoa sequer tem um advogado. Ela pode ser investigada, ir lá e falar a versão dela sozinha com a polícia, e deixar a investigação seguir. Ele ter um advogado durante a investigação é uma opção dela”, afirma.

“Na ação penal, isso não é uma opção. O acusado precisa ter uma defesa técnica. Se ele se recusar a apresentar uma ou não puder pagar uma, será apontado um defensor público ou um defensor dativo. Nenhum ato do processo pode ocorrer sem ter a participação da defesa”, finaliza.

Quem são os réus do núcleo 1?

Além do ex-presidente Jair Bolsonaro, o núcleo crucial do plano de golpe é composto por:

• Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
• Almir Garnier, almirante de esquadra que comandou a Marinha no governo Bolsonaro;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça no governo Bolsonaro;
• Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) no governo Bolsonaro;
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
• Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa no governo Bolsonaro; e
• Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil no governo de Bolsonaro, candidato a vice-presidente em 2022.

Por quais crimes os réus estão sendo acusados?

Bolsonaro e outros réus respondem na Suprema Corte a cinco crimes. São eles:

• organização criminosa armada;
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• golpe de Estado;
• dano qualificado pela violência e ameaça grave; e
• deterioração de patrimônio tombado.

A exceção fica por conta de Ramagem. No início de maio, a Câmara dos Deputados aprovou um pedido de suspensão a ação penal contra o parlamentar. Com isso, ele responde somente aos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.