Em estreia de Fachin, CNJ pede lei de desaparecimento forçado ao Congresso

Na primeira sessão do ministro Edson Fachin na presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os conselheiros aprovaram nesta terça-feira (14) uma nota técnica que vai ser encaminhada ao Congresso Nacional para aprovação da lei sobre o desaparecimento forçado.

A nota sugere a tipificação como crime o desaparecimento forçado em projetos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado.

Os projetos propõem penas maiores para casos de sequestro, prisão ou desaparecimento forçado cometidos por agentes do Estado, ou por quem age com apoio estatal, quando houver recusa em informar o paradeiro da vítima, deixando-a sem proteção legal.

“A nota técnica projeta luz sobre isso, fazendo observações e recomendações, respeitando as respectivas espacialidades. Porém, 15 anos após a condenação que o Estado brasileiro teve no caso Gomes Lund, ainda não houve nenhuma manifestação nesse sentido. O voto traduz essa preocupação”, afirmou Fachin.

O ministro também citou que a Corte IDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) já se pronunciou em relação à demora do Brasil em tipificar o crime de desaparecimento e observou que o Poder Legislativo brasileiro deve assumir o papel de garantir a não repetição desses crimes.

Na mesma sessão, também foi anunciada a composição do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário, uma das primeiras medidas feitas na nova gestão de Fachin.

O Observatório terá como membros natos os conselheiros do CNJ, os presidentes de Tribunais Superiores, a secretária-geral do CNJ e o secretário de Estratégia e Projetos do Conselho.