Entenda o projeto do casamento homoafetivo que tramita na Câmara

O projeto do casamento homoafetivo, que tramita na Câmara, daria aos casais de mesmo sexo direitos iguais àqueles concedidos a casais formados por um homem e uma mulher.

O PL nº 580, de 27 de março de 2007, é de autoria do então deputado Clodovil Hernandes. Já falecido, Clodovil era filiado PTC de São Paulo na época da proposição.

O texto do projeto acrescenta à lei nº 10.406, de 2002, a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva, por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. Prevê ainda que o companheiro homoafetivo participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos na vigência da união estável.

Histórico na Justiça

O casamento homoafetivo é realizado no Brasil há pelo menos 13 anos.

Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da Resolução nº 175, de maio de 2013, passou a obrigar os Cartórios de Registro Civil de todo país a realizarem o casamento entre pessoas homossexuais.

Histórico no Congresso

Em tramitação há mais de 17 anos, o projeto do ex-deputado Clodovil Hernandes trocou de relatoria diversas vezes. Passou pela extinta Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), substituída pela atual Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Desde o fim do passado, está na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).

Atualmente, é relatado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que passou a ocupar o posto no início de junho de 2024, após articulação com a presidente da Comissão, Daiana Santos (PCdoB-RS), para que a relatoria ficasse com alguém que representasse a comunidade LGBTQIA+. 

Em seu perfil no X (antigo-Twitter), a deputada Erika disse que o objetivo do relatório dela é fazer com que o casamento de pessoas LGBTQIA+, já permitido pelo STF, vire lei.

Se aprovada na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), a proposta ainda deve passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), de onde segue para o Senado.

 

Embates

O projeto do casamento homoafetivo gera controvérsia entre alas conservadoras e progressistas.

Durante a tramitação na Câmara, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), quando relator, alegou que o Supremo, ao reconhecer a união homossexual, usurpou a competência do Congresso Nacional. Disse ainda que a decisão pautou-se em propósitos ideológicos. Para o deputado, as relações estabelecidas entre pessoas do mesmo sexo não deveriam contar com proteção especial do Estado, por não se destinarem à procriação.

A proposta dele, apensada ao PL 580, ao contrário da proposição original, proibia o casamento homoafetivo e chegou a ser aprovada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), em outubro de 2023. Na ocasião, houve protesto de integrantes da sociedade civil, que foram retirados da comissão.

Direitos

Se aprovado pelas duas casas do Congresso, o casamento homoafetivo permitiria ao casal, por exemplo, adotar ou não o sobrenome do cônjuge e escolher o regime de bens. Além disso, seria autorizada a inclusão do dependente em plano de saúde; o pagamento de pensão alimentícia, quando devido; o recebimento de pensão por morte e o direito à herança, entre outros direitos com os quais já contam os casais heterossexuais.

A adoção de crianças por casais gays, que é permitida desde 2015 pelo Supremo, ainda enfrenta desafios na prática, como a burocracia e a lentidão dos processos.