Entenda o projeto que garante bagagem de mão gratuita em voos no Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (16) que irá pautar a urgência do Projeto de Lei das Bagagens (PL 5041/2025), que estabelece a limitação de tarifas sobre bagagens de mão.

De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), o projeto busca assegurar que passageiros aéreos possam levar uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, sem custos adicionais.

A proposta visa impedir a prática recentemente anunciada por companhias aéreas que pretendem cobrar pela mala de mão.

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) já possui uma resolução que garante aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos, desde que respeitados os limites de dimensão e segurança operacional.

Entenda a proposta

O projeto assegura ao passageiro de voos domésticos ou internacionais operados por companhias aéreas, quando parte da viagem ocorrer em território brasileiro, o direito de transportar bagagem de mão sem cobrança adicional.

O consumidor poderá levar uma bagagem de mão, dentro dos limites regulamentares da Anac, e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora.

As companhias aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem esse direito.

A cobrança só será permitida quando a mala exceder os limites de peso ou dimensão pré-estabelecidos.

Caberá à Anac divulgar e fiscalizar as regras, garantindo seu cumprimento por empresas nacionais ou estrangeiras. O descumprimento da medida sujeitará a companhia a penalidades legais e à reparação ao consumidor.

Justificativa das empresas

Segundo o presidente da Anac, Tiago Faierstein, o órgão entrou em contato com as companhias aéreas e iniciou uma apuração formal sobre as novas tarifas. “A nossa área técnica mandou um ofício formal para as companhias aéreas para que elas possam explicar como estão sendo feitas essas cobranças, quais são as regras e em que voos”, disse o presidente.

Até o momento, apenas a Latam iniciou a cobrança em rotas internacionais, enquanto a Gol também deve adotar a medida. A Azul, por sua vez, informou que não cobrará pela bagagem de mão. “As cobranças, tanto pela Latam quanto pela Gol, serão feitas apenas em voos internacionais, sob a justificativa de que outras companhias low cost que operam no Brasil já adotam essa prática”, explicou Faierstein.

As empresas justificam a medida afirmando que outras companhias internacionais de baixo custo que operam no Brasil já realizam essa cobrança.