Entenda se há abuso nas medidas cautelares de Moraes contra Bolsonaro

Uma análise jurídica aponta possíveis excessos nas medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo a especialista em Direito Constitucional, Vera Chemim, em entrevista à CNN, embora a decisão de prisão domiciliar esteja aparentemente amparada pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há elementos que indicam desproporcionalidade nas restrições estabelecidas.

A proibição de Bolsonaro se comunicar com qualquer pessoa além de familiares e advogados é vista como uma das medidas mais controversas. De acordo com Chemim, tal restrição "fere de morte o direito fundamental à liberdade de expressão, à liberdade de comunicação e, por consequência, à liberdade das pessoas se informarem".

Questionamentos sobre mandado de busca e apreensão

A especialista considera que o mandado de busca e apreensão subsequente à imposição da prisão domiciliar carece de fundamento jurídico adequado. A apreensão de todos os celulares, na avaliação de Chemim, ultrapassa os limites de uma decisão judicial equilibrada e imparcial.

Outro ponto destacado é a dificuldade de interpretação das decisões judiciais. A especialista aponta que os parágrafos são frequentemente confusos e a pontuação nem sempre é ideal para uma compreensão precisa das determinações, o que gera insegurança jurídica para a atuação da defesa.

Chemim também ressalta que, considerando a relevância do caso e o fato de envolver um ex-mandatário do país, o processo deveria ser analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e não apenas pela primeira turma. No entanto, avalia que dificilmente isso ocorrerá, já que tem prevalecido o entendimento de que a decisão da turma representa o posicionamento do STF.