Entidades questionam falta de fonte de recursos para piso da enfermagem
Representantes dos setores de saúde e de finanças públicas destacam inconstitucionalidades e falta de regulamentação sobre impacto nos caixas de estados e municípios
Entidades representantes dos setores de saúde e de finanças públicas se manifestaram contra a ausência de indicação de recursos para o piso nacional da enfermagem. As manifestações destacam ainda que o aumento implica em inconstitucionalidades e em ampliação de despesas que seriam impossíveis de arcar por parte de estados e municípios.
Em comunicado, a Associação Brasileira dos Secretários de Fazenda (Abrasf) afirma que as emendas constitucionais (ECs) 127 e 128 confirmam “a impossibilidade de a União criar despesas obrigatórias para municípios e demais entes federados por meio de Lei Federal”.
A primeira emenda diz que é dever da União dar assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos. Já a segunda diz que é obrigação da União custear encargos financeiros instituídos por Lei Federal.
A associação afirma que a EC 127 é uma norma de eficácia limitada, que carece de lei e regulamentação – e estas dependem de que sejam homologados valores do impacto orçamentário em estados, DF, municípios e instituições filantrópicas. Embora não haja consenso sobre qual seria esse impacto, a Abrasf calcula que o rombo nos orçamentos municipais ficaria entre R$ 13 bilhões e R$ 26 bilhões, a depender da carga horária dos profissionais.
A lei que estabelece o piso de R$ 4.750 para a categoria da enfermagem em todo o país foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em agosto. No início de setembro, ela foi suspensa pelo ministro Luís Roberto Barroso (STF), que determinou que, antes de entrar em vigor, é preciso esclarecer a situação financeira de estados e municípios e como serão afetados empregos e qualidade dos serviços. A suspensão foi confirmada em 15 de setembro por maioria no STF.
No dia 15 de dezembro, no entanto, a Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca viabilizar o custeio do piso salarial da enfermagem. O texto foi aprovado pelo Senado no dia 20.
A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) também se manifestou em comunicado afirmando que a aplicação do piso vai gerar, em caráter permanente, um aumento de cerca de R$ 16 bilhões por ano nas folhas de pagamento dos estabelecimentos de saúde – enquanto os recursos destinados pela PEC se referem aos gastos extras apenas no período entre 2023 e 2027.
“A PEC 42 não estabelece uma nova fonte de recursos para custear o piso, ela apenas realoca recursos existentes ou supostos”, diz o documento.
De acordo com a confederação, essa realocação constituiria um “desvio de finalidade” dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, que vão, por exemplo, para programas e projetos de combate à pobreza e ao desenvolvimento de educação, cultura e meio ambiente, entre outras áreas.
Além disso, a CNSaúde argumenta que a PEC não leva em conta as disparidades orçamentárias entre os municípios ou quais seriam as fontes de recursos ou as compensações para os mais de 250 mil estabelecimentos de saúde privada no país.
“No setor privado, é grande a apreensão principalmente das entidades filantrópicas e dos pequenos hospitais privados que atendem pacientes do SUS”, diz a confederação. “É fundamental avançar na busca de alternativas que tornem viável a aplicação da lei do piso da enfermagem sem colocar em risco a saúde dos estabelecimentos e a sustentabilidade do sistema público e privado”.
