Especialista sobre decisão de Moraes: Não se limita direitos fundamentais
Para advogado André Marsiglia, direito fundamental de reunião não pode ser limitado por precaução, desde que manifestantes estejam pacíficos e desarmados
O advogado e professor de Direito Constitucional André Marsiglia criticou, neste sábado (26), a determinação de Alexandre de Moraes para retirar parlamentares do Partido Liberal que estavam acampados na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Segundo o especialista, a medida representa uma limitação indevida do direito fundamental de reunião.
Marsiglia argumenta que o direito de reunião está garantido no artigo 5º, inciso 16 da Constituição Federal, tendo como única restrição que o encontro seja pacífico e sem armas. "Não havia absolutamente nada disso no caso em questão", afirmou o professor.
Crítica à fundamentação
O especialista questiona a utilização dos eventos do 8 de janeiro de 2023 como justificativa para a decisão. "Não há como você, por precaução ou por receio, limitar um direito fundamental", explicou Marsiglia, acrescentando que direitos fundamentais podem ser harmonizados com outros direitos, mas não podem ser extintos preventivamente.
Em sua análise, o professor argumenta que, se o medo de novos episódios similares aos do 8 de janeiro fosse usado como justificativa para coibir direitos fundamentais, outras liberdades também poderiam ser afetadas, como o uso de redes sociais. "As autoridades têm de lançar mão de outros artifícios para que não ocorra um novo 8 de janeiro que não o de limitar direitos fundamentais das pessoas", concluiu.