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    Exército define novas regras para aquisição de armas a militares, GSI e corporações

    Na publicação, Exército veda a compra de armas automáticas de qualquer calibre

    Autorização para aquisição de arma de fogo terá validade de 180 dias
    Autorização para aquisição de arma de fogo terá validade de 180 dias Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

    Mariana Albuquerqueda CNN

    Brasília

    O Exército, sob o comando do Ministério da Defesa, divulgou nesta terça-feira (23) normas para aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo e de munições controladas de competência do Comando do Exército, a partir de fevereiro deste ano.

    A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados passa a adotar as normas aprovadas e publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

    A portaria reforça a obrigatoriedade do cadastro de armamento no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), que é de responsabilidade do Exército Brasileiro.

    Para armas de uso permitido, por exemplo, a aquisição independe de autorização do Exército, mas deverá ser comunicada. Já para armas de uso restrito, a regra é: as polícias militares e os corpos de bombeiros dos estados e do Distrito Federal deverão encaminhar requerimento ao Comando de Operações Terrestres (COTER), para emissão de parecer e envio à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC).

    A autorização para a aquisição de arma de fogo terá a validade de 180 dias, conforme as novas regras.

    Todas as armas de fogo de uso permitido e restrito deverão ser registradas e cadastradas no Sigma.

    O Exército, na publicação, veda a compra de armas automáticas de qualquer calibre e armas portáteis, longas, de alma raiada, de repetição ou semiautomáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano de prova, energia cinética superior a 1.750 Joules.

    CACs

    O Exército ainda está gerindo o acervo dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) no Brasil e a transição para a Polícia Federal está em andamento. A mudança total está prevista para acontecer em janeiro de 2025 e por esse motivo a publicação do Exército não cita os CACs.