Fachin arquiva ação de Bolsonaro que questionava regimento interno do STF

Junto à AGU, presidente pedia que a eficácia do artigo 43 do regimento da Corte fosse suspensa liminarmente até o julgamento do tema pelo STF

Da CNN

São Paulo

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin arquivou, nesta quarta-feira (25), a ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que questionava o regimento interno da Corte.

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, foi protocolada na tarde de quinta-feira (19), e apresentada em meio a ataques que o presidente da República vem fazendo a ministros do STF.

Na sexta-feira (20), Fachin foi designado relator da ação. Não houve sorteio e a escolha foi feita por prevenção, uma vez que o ministro também era relator de outros processos, apresentados pelo PTB, que pediam a suspensão dos efeitos do mesmo artigo — e também foram arquivados.

A ação pedia que a eficácia do artigo 43 do regimento fosse suspensa liminarmente até o julgamento do tema pelo STF.

O artigo determina que a Suprema Corte pode abrir inquérito, sem manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), se a infração acontecer nas dependências do tribunal.

“A controvérsia, portanto, já encontrou a devida conformação no âmbito da jurisdição constitucional concentrada no julgamento da ADPF n. 572, de minha relatoria, j. 18.06.2020, não se revelando mais nova ADPF como meio necessário e eficaz para sanar a lesividade alegada. Anoto que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tampouco entende ser cabível ADPF quando a lesividade guardar contornos individuais e concretos”, diz Fachin na decisão.

Veja quem são os ministros do STF:

O Supremo, porém, decidiu que o artigo pode ser aplicado a crimes cometidos em qualquer lugar do país, argumentando que, devido ao avanço da internet, a sede da Corte não se limita ao espaço físico do tribunal.

Artigo usado no inquérito das fake news

O artigo foi utilizado como base para abrir inquéritos de ofício dentro da Suprema Corte, como o das fake news, que é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e tem o presidente Jair Bolsonaro como investigado.

O TSE tomou uma decisão semelhante, ao abrir por unanimidade, inquérito administrativo, contra o presidente, por ataques feitos ao sistema eleitoral brasileiro.

(Publicado por Daniel Fernandes)

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