Gilmar libera posts que chamam Deltan Dallagnol de "inelegível"

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes derrubou uma decisão do TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) que mandava remover publicações do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) contra o ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol.

Nas postagens, Zeca dizia que Dallagnol “segue inelegível” e foi “pego tentando desviar R$ 2 bilhões de recursos públicos”. Para Gilmar, as afirmações são críticas baseadas em decisões e documentos públicos e não configuram desinformação nem propaganda eleitoral antecipada negativa. Cabe recurso à Segunda Turma do STF.

A ação foi apresentada pelo próprio Zeca Dirceu ao Supremo após o TRE do Paraná determinar a retirada das publicações das redes sociais.

O Tribunal Eleitoral entendeu que o conteúdo induzia o eleitorado ao erro ao afirmar que Dallagnol estaria impedido de disputar as eleições de 2026.

Ao analisar o caso, Gilmar afirmou que a decisão do TRE afrontou precedentes do STF sobre liberdade de expressão. Além disso, segundo o decano, as publicações estão amparadas em “documentos públicos” e em interpretações de decisões judiciais já tomadas pela Justiça Eleitoral.

No caso da inelegibilidade, Gilmar destacou que o petista se baseou no acórdão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que indeferiu a candidatura de Deltan em 2022.

Na ocasião, o TSE concluiu que o ex-procurador pediu exoneração do MPF (Ministério Público Federal) para evitar possíveis processos administrativos disciplinares, hipótese enquadrada na Lei da Ficha Limpa. O Tribunal reconheceu a inelegibilidade pelo prazo de oito anos a partir de novembro de 2021.

Para Gilmar, ainda que Dallagnol sustente atualmente interpretação diferente sobre os efeitos da decisão, não é falsa a afirmação de que o ex-deputado “segue inelegível”.

“A interpretação manifestada pelo reclamante se ampara diretamente no que assentou o TSE em deliberação já transitada em julgado”, escreveu o ministro.

Gilmar também validou a publicação em que Zeca Dirceu dizia que Dallagnol foi “pego tentando desviar R$ 2 bilhões de recursos públicos”.

Segundo o ministro, a afirmação se baseia em achados da correição extraordinária realizada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre a atuação da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

O ministro também fez críticas à atuação da Lava Jato e afirmou que houve um “conúbio” entre investigadores, procuradores e magistrados “em afronta à legalidade”.

Outro lado

Por meio de nota, Deltan Dallagnol classificou a decisão como "mais um caso de abuso de poder judicial" e defendeu a necessidade de um Senado forte para conter o que ele considera "arbítrio judicial". O ex-deputado ainda afirmou que a decisão do TSE não o tornou inelegível, com o posicionamento de Gilmar Mendes liberando que os adversários façam "fake news" e "mintam" contra ele.

Leia a nota na íntegra:

"Nota à imprensa

O ministro Gilmar Mendes, que vive me atacando e xingando, liberou que façam fake news contra mim, permitindo que meus opositores mintam, quando o TSE não me declarou inelegível nem cassou meus direitos políticos. Gilmar não participará da decisão da Justiça Eleitoral sobre esta matéria nesta eleição, que ficará a cargo do Tribunal Regional Eleitoral e do Tribunal Superior Eleitoral, dos quais ele não faz parte. Gilmar me chamou de gângster, crápula e fascista, mas achou certo e justo me julgar. Gilmar não é intocável. É intragável.

Aos fatos:

1. Zeca Dirceu fez postagens afirmando que estou inelegível e afirmando que eu teria sido “pego tentando desviar 2 bilhões de recursos públicos”.

2. A Justiça Eleitoral do Paraná derrubou os posts como desinformação (fake news eleitoral), porque a Justiça Eleitoral jamais me declarou inelegível, quando julgou meu registro de candidatura nas Eleições de 2022. No julgamento do meu registro de candidatura nas eleições de 2022, não houve a declaração de minha inelegibilidade nem decretação de perda de direitos políticos. Por isso, não figuro na lista de inelegíveis do TSE. O ministro Gilmar não terá nenhuma interferência ou autoridade no julgamento do novo registro de candidatura de 2026.

3. Em vez de recorrer ao TRE, Zeca Dirceu foi diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o caso foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes, notório desafeto da Lava Jato. A União Federal chegou a ser condenada por conta de xingamentos proferidos pelo ministro contra mim e, por conta disso, foi pedido seu afastamento do caso. Contudo, o ministro ignorou o pedido dos meus advogados e não reconheceu seu impedimento.

4. Saltando as instâncias recursais competentes, e usando como precedente a ADPF em que o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei de Imprensa, que não se aplica ao caso, o ministro Gilmar se considerou competente para julgar o caso.

5. De modo inusual e esdrúxulo, e de modo contrário à decisão técnica emanada por juízas concursadas do TRE, o ministro afirmou que seria “legítima e factual” a afirmação de que eu teria sido “pego tentando desviar 2 bilhões”.

6. Nada mais mentiroso do que isso, porque nunca desviei dinheiro algum e jamais fui acusado ou condenado criminalmente por isso. O ministro estava falando sobre a constituição, pela força-tarefa da Lava Jato, de uma fundação de interesse público para gerenciar recursos, prática internacionalmente reconhecida e que foi analisada pelo menos 7 vezes por diversas autoridades, que concluíram que a iniciativa foi plenamente regular e legítima: Justiça Federal do Paraná, Corregedoria do TRF4, Corregedoria do CNMP, Corregedoria do MPF, Câmara de Combate à Corrupção, Grupo de Trabalho sobre Acordos da Câmara de Combate à Corrupção e manifestação dos Procuradores da Força Tarefa da Lava Jato junto à PRR4.

7. O que temos é um ministro que ataca a Lava Jato constantemente, que foi indiretamente condenado por comportamento impróprio em relação às autoridades da Lava Jato, julgando-se competente para liberar posts desinformativos a partir de um precedente sobre a Lei de Imprensa que não tem a ver com o caso em julgamento, decidindo liberar narrativas mentirosas sobre inelegibilidade e envolvimento em ilícitos e, pior, endossando tais narrativas quando não tem competência para decidir sobre o mérito dos fatos, que foi ou está sendo apreciado por outras instâncias.

É mais um caso de abuso de poder judicial que mostra, mais uma vez, a necessidade de um Senado forte para conter o arbítrio judicial, o que só reforça minha determinação na minha pré-candidatura ao Senado pelo Paraná.

Deltan Dallagnol".