“Golpe de Estado só é punível na tentativa”, diz jurista Pedro Serrano à CNN
O advogado lembrou que nenhum dos envolvidos no ataque ao Capitólio nos Estados Unidos foi condenado a menos de 20 anos
Pedro Venceslau, da CNN
O jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, disse à CNN que a condenação de Aécio Lúcio Costa por golpe de Estado criou uma “nova jurisprudência” em defesa da democracia.
“O golpe de Estado só é punível na tentativa. Isso se baseia na doutrina da democracia defensiva alemã. O julgamento criou uma nova jurisprudência em defesa da democracia”, afirmou.
O advogado lembrou que nenhum dos envolvidos no ataque ao Capitólio nos Estados Unidos foi condenado a menos de 20 anos.
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Sobre a dosimetria das penas, entre 10 e 17 anos, ele admite que há divergências no meio jurídico, mas considerou o parâmetro correto.
“Não é um crime banal. E o crime foi dentro do STF, o que puxa a competência”