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    Governo envia ao STF plano de quase R$ 1 bilhão para população em situação de rua

    Medida segue decisão da Corte e prevê ações até 2026 em áreas como assistência social, saúde e habitação

    Lucas Mendesda CNN

    Brasília

    O governo federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano nacional para melhorar as condições de vida da população em situação de rua no país.

    As medidas e providências serão tomadas até 2026. O orçamento inicial é de R$ 982.086.246,22 e os recursos serão usados para efetivar a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR).

    O plano foi apresentado ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU) na noite de segunda-feira (27) em uma ação que tem a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

    Em julho, o magistrado deu prazo de 120 dias para que o governo elaborasse esse planejamento. A decisão foi confirmada pelo plenário da Corte no final de agosto.

    A decisão também proibiu o recolhimento forçado de bens de pessoas em situação de rua, a remoção compulsória dessa população, e medidas para sua segurança em abrigos, inclusive com apoio para seus animais.

    O plano foi elaborado sob a coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, chefiado pelo ministro Silvio Almeida.

    Segundo a pasta, o montante de quase R$ 1 bilhão já está assegurado e vem de várias fontes do orçamento, não só do ministério. Estão previstas novas dotações de verba para a efetivação das medidas.

    De acordo com o documento, “não há política pública sem investimento para garantir programas estruturais com inclusão da população em situação de rua”.

    “Não superaremos o grave cenário atual com ações pontuais, superficiais ou esparsas, mas com ações estruturantes, coordenadas, transversais, intersetoriais e implementadas em parceria entre o Governo Federal, estados e municípios”, diz um trecho do plano. “Garantiremos que o orçamento previsto para o Plano chegue às pessoas em situação de rua por meio da transparência e do controle social sobre a aplicação dos recursos, do fortalecimento das institucionalidades da PNPSR e do monitoramento dos órgãos de controle”.

    As medidas serão desenvolvidas em sete eixos:

    • assistência social e segurança alimentar;
    • saúde;
    • violência institucional;
    • cidadania, educação e cultura;
    • habitação;
    • trabalho e renda;
    • e produção e gestão de dados.

    As ações devem ser desenvolvidas por onze ministérios, estados, municípios e outros órgãos.

    As providências envolvem a manutenção de repasses a estados e municípios. Na área de assistencial social, a previsão é de que o repasse em 2023 e o previsto no projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2024 chegue a R$ 98,5 milhões.

    Na área da saúde, o projeto de ampliar as unidades de acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras Drogas está orçado em R$ 17,8 milhões para 2024. A meta é abrir 52 novas unidades por ano.

    Já na parte de habitação, há propostas para priorizar a população em situação de rua no programa Minha Casa, Minha Vida e de regulamentar a estratégia de aluguel social dentro do programa. Essas iniciativas, no entanto, não contam com previsão no orçamento inicial.

    O plano destaca o lançamento do programa “Moradia Cidadã”, baseado num modelo que considera a habitação como “ponto de partida essencial para que as pessoas possam lidar com outros desafios, invertendo a lógica ‘etapista’ de que as pessoas em situação de rua devem primeiro obter uma vaga de emprego ou passar por um processo de reabilitação antes de alcançar o direito à moradia”.

    O programa será implementado em 2024 em projetos-piloto em três cidades. Ao todo, a meta é oferecer 150 casas, com prioridade para famílias com crianças e mulheres gestantes. O orçamento é de R$ 3.745.975,74.

    A Política Nacional para a População em Situação de Rua foi instituída por decreto de 2009, mas não foi efetivada por prefeituras e governos de estado. A norma traz ações e medidas para preservar a saúde e a vida de pessoas em situação de rua. Só cinco estados e 15 municípios haviam aderido à política nacional.

    Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a população em situação de rua no Brasil é de cerca de 223 mil pessoas.

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