Governo se manifesta sobre julgamento de cotas raciais no STF
Em nota, Ministério da Igualdade Racial diz que a Suprema Corte "renovou o papel inclusivo das instituições e da democracia" ao declarar lei de SC inconstitucional
O Ministério da Igualdade Racial publicou uma nota nesta sexta-feira (17) afirmando que o STF (Supremo Tribunal Federal) "renovou o papel inclusivo das instituições e da democracia" ao declarar inconstitucional a lei que proibia cotas raciais em Santa Catarina.
"A observância dos direitos das pessoas negras é um princípio basilar para qualquer sociedade que queira avançar enquanto país, nação e comunidade. O debate sobre igualdade racial e inclusão não pode retroceder", diz o texto.
A nota também frisa que cotas e ações afirmativas de inclusão "alçam trajetórias, dão oportunidades e abrem portas para uma população que historicamente tem direitos negados sistematicamente".
A Suprema Corte decidiu nesta sexta, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos do estado. O placar foi de 10 votos a 0.
A lei estadual tinha sido aprovada ainda em janeiro deste ano. No mesmo mês, a pasta enviou um ofício à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questionando a sua constitucionalidade.
"Seguiremos trabalhando para que retrocessos como a referida lei, que hoje é declarada inconstitucional, não tenha espaço na sociedade justa e democrática que lutamos para construir", finaliza a nota.