Justiça não é responsável por aumento do BPC, aponta CNJ
Estudo demonstra que a maioria dos processos sobre BPC é rejeitada e que decisões judiciais seguem critérios legais
A Justiça Federal não foi responsável pelo aumento de gastos do governo federal com o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aponta um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com os dados do painel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no programa Justiça em Números, apenas 23% das ações relacionadas ao BPC julgadas pela Justiça Federal em 2024 foram consideradas procedentes. A maioria foi julgada improcedente (36%), extinta sem resolução de mérito (21%) ou resolvida por acordo (14%).
Para o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz federal Caio Marinho, os dados desmontam a ideia de que o Judiciário atua de forma permissiva ou descontrolada na concessão do benefício.
“As decisões da Justiça Federal não criam direitos nem flexibilizam critérios legais. O que há é a aplicação da Constituição e das leis vigentes, com base nas provas dos autos e na dignidade humana. Falar em ‘indústria de liminares’ ignora a realidade demonstrada pelas estatísticas oficiais”, afirmou.
O levantamento foi divulgado em meio às discussões sobre a necessidade de contenção de gastos públicos. Uma das medidas em análise pelo governo é justamente o controle da concessão judicial do BPC.
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), entre abril de 2022 e abril de 2025, o número de concessões do benefício por decisão judicial cresceu 60%. No mesmo período, as concessões pela via administrativa aumentaram 28,9%.
Apesar do crescimento das decisões judiciais, o CNJ aponta outro dado relevante: o número de acordos firmados entre INSS e beneficiários cresceu. Em 2020, foram 9.715 acordos homologados judicialmente. Em 2024, esse número saltou para 72.079 — um aumento de mais de sete vezes.
Segundo o CNJ, os acordos representam situações em que o próprio INSS reconhece o direito do cidadão após o ajuizamento da ação, o que levanta questionamentos sobre a negativa inicial na via administrativa.
O levantamento também mostra que o percentual de decisões favoráveis ao segurado tem diminuído. Em 2020, 29% das ações foram julgadas procedentes. Em 2024, o índice caiu para 23%. Já as decisões improcedentes subiram de 31% para 36% no mesmo período.
Resolução Fazenda e CNJ
Diante do aumento de concessões do BPC, o CNJ e o Ministério da Fazenda estão preparando uma resolução para conter a aprovação de novos benefícios por via judicial. O texto está em fase final de elaboração.
A medida foi costurada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério da Fazenda diretamente com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que também está à frente do CNJ.
A equipe econômica entrou em campo na tentativa de buscar uma solução para a alta acelerada dos novos benefícios.
Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, atualmente, cerca de 25% a 30% das concessões do BPC são feitas de maneira judicial. Parte do congelamento de R$ 31,3 bilhões no orçamento de 2025 é resultado da pressão do crescimento do benefício nos últimos anos.
Atualmente, o programa atende cerca de 6,3 milhões de beneficiários e concede a cada pessoa, um salário mínimo (R$ 1.518) mensalmente. Em comparação, o valor é mais que o dobro do Bolsa Família, que tem média de R$ 660 por família.
Para atender a essa demanda, em 2024, o governo desembolsou um total de R$ 102,2 bilhões. Em 2025 o valor esperado é maior e o Orçamento federal prevê R$ 112 bilhões para o BPC.