Marco Legal da Segurança não deve equiparar facções ao terrorismo
Novo projeto unificará propostas Antifacção e Antiterrorismo, mas manterá distinção entre organizações criminosas e grupos terroristas; apuração é de Pedro Venceslau no CNN Arena
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou uma solução intermediária para unificar as propostas Antifacção e Antiterrorismo em um novo projeto denominado Marco Legal da Segurança Pública contra o Crime Organizado. Segundo apuração de Pedro Venceslau, no CNN Arena, decisão veio após um parecer da Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados indicar a impossibilidade de apensar um projeto do Executivo a outro originado na Câmara.
O novo texto, que será relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), não incluirá a equiparação entre facções criminosas e grupos terroristas, mantendo o mérito principal da proposta governamental. No entanto, para contemplar demandas da oposição, o projeto prevê o aumento das penas para organizações criminosas, equiparando-as às penas previstas para terrorismo.
"Tirando esse ponto central da equiparação, os outros trechos da proposta eram semelhantes ao projeto do governo", explicou Venceslau. Segundo o analista, Hugo foi quem encontrou o nome Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.
A decisão de não equiparar facções a grupos terroristas encontra respaldo em críticas de especialistas, incluindo cinco ex-ministros da Justiça. Uma das principais preocupações era a questão da competência no combate ao crime organizado, pois a equiparação exigiria que a Polícia Federal assumisse o papel atual das polícias estaduais no enfrentamento a facções, como o Comando Vermelho.
A escolha de Guilherme Derrite como relator gerou questionamentos da base governista, incluindo críticas do líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ). O debate promete se intensificar no Congresso, especialmente considerando o contexto pré-eleitoral e as implicações políticas da relatoria.