Maria do Rosário defende Estatuto da Criança para meio digitais
Proposta busca estabelecer regras para proteger crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais, com base no princípio da prioridade absoluta
A criação de um Estatuto da Criança para meios digitais ganhou destaque no debate legislativo. A proposta busca estabelecer diretrizes específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, ampliando o alcance das medidas protetivas já existentes.
O projeto 2628, que trata de redes sociais, plataformas digitais e proteção à infância, recebeu status de urgência para votação. A medida representa um passo significativo na busca por regulamentação do uso de tecnologias digitais por menores de idade.
Maria do Rosário ressaltou que a iniciativa não representa uma ameaça à liberdade de expressão. "A Constituição Federal utiliza apenas uma vez a expressão prioridade absoluta, no artigo 227, quando se refere à proteção da infância", explicou.
A proposta visa criar um marco regulatório específico para o ambiente digital, complementando o atual Estatuto da Criança e do Adolescente. O objetivo é garantir que todas as famílias e crianças brasileiras tenham acesso a mecanismos de proteção adequados ao contexto tecnológico atual.