Ministério critica e promete ações contra o PL do licenciamento ambiental

O Ministério do Meio Ambiente afirmou nesta quinta-feira (17) que já trabalha na análise de “encaminhamentos cabíveis” contra o projeto de lei que altera as regras para a emissão de licenciamento ambiental no país.

De acordo com a pasta liderada por Marina Silva, o governo buscou manter diálogos constantes com o Congresso Nacional para chegar a um texto que atendesse aos interesses do legislativo, mas também respeitasse a proteção ambiental.

No entanto, segundo nota oficial, o resultado não foi o esperado.

“Apesar dos esforços do MMA e do apelo formal para que a votação fosse adiada para o período pós-recesso, de forma a permitir maior debate e construção conjunta, o texto aprovado na presente data não alcançou resultados satisfatórios”, diz a nota.

O ministério afirmou que sempre sinalizou de forma clara sua discordância em relação aos conteúdos do projeto que fragilizam as regras de licenciamento ambiental e representam risco para a segurança ambiental.

“Diante da aprovação do projeto, o MMA avaliará os caminhos institucionais mais adequados para enfrentar os prejuízos decorrentes da ausência de procedimentos de licenciamento ambiental compatíveis à preservação e uso sustentável das imensas riquezas naturais do nosso país”, afirmam.

Segundo a pasta, o objetivo das medidas será assegurar a manutenção de uma legislação ambiental em consonância com os “desafios sociais, climáticos e econômicos da atualidade”.

O projeto de lei foi aprovado na madrugada desta quinta-feira pela Câmara dos Deputados. A proposta recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários.

O projeto estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em todo o território nacional e cria novos tipos de licenças, como a LAE (Licença Ambiental Especial), que poderá ser concedida mesmo em casos de empreendimentos com significativo potencial de degradação ambiental.

Entre as principais mudanças, está a implementação de um modelo de licenciamento por adesão e compromisso, com trâmites simplificados e prazos menores. Esse formato poderá ser utilizado, por exemplo, para obras como duplicação e pavimentação de rodovias e instalação de linhas de transmissão em faixas já existentes.

Uma das emendas apresentadas na tramitação prevê que normas do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) não se apliquem a empreendimentos de mineração de grande porte ou alto risco até que uma legislação específica seja aprovada.