Moraes dá 30 dias para PGR opinar sobre plano de reocupação no Rio
Plano do governo do Rio prevê retomada de áreas dominadas pelo crime com bases 24 horas, policiamento comunitário e tecnologia
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifeste, em até 30 dias, sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF das Favelas.
Na decisão, assinada na segunda-feira (17), Moraes afirmou que o plano e os questionamentos apresentados pelas partes exigem uma análise mais detalhada sobre a adequação das medidas propostas e a compatibilidade delas com as determinações já estabelecidas pelo Supremo.
O plano foi apresentado pelo governo fluminense ao STF em 22 de dezembro de 2025. Segundo o estado, a proposta prevê a retomada de áreas dominadas por organizações criminosas com atuação conjunta das forças de segurança e de outros órgãos públicos.
Entre as medidas previstas estão a instalação de BISTs (Bases Integradas de Segurança Territorial), com funcionamento 24 horas, policiamento comunitário e uso de tecnologias de monitoramento.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro já havia manifestado concordância com a proposta. Depois, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) também se posicionou favoravelmente à homologação do plano.
ADPF das Favelas
O ministro Alexandre de Moraes é relator temporário da ADPF das Favelas — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 635 — enquanto o substituto do ministro aposentado Luís Roberto Barroso não é nomeado. O ex-presidente do STF é o antigo relator do caso.
A ADPF das Favelas foi ajuizada no Supremo em 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro). No pedido inicial, o partido questiona a violência policial em operações nas comunidades do Rio de Janeiro e busca estabelecer diretrizes para reduzir a letalidade policial.