Moraes diz que depoimento de Delgatti como testemunha na CCJ foi irregular
Ministro afirmou que não houve autorização do STF para que hacker participasse da sessão
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou, nesta terça-feira (16), que a participação do hacker Walter Delgatti como testemunha em sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara foi “irregular”, já que não contou com autorização judicial.
Na última quarta-feira (10), Delgatti prestou depoimento como testemunha da deputada federal Carla Zambelli (PL) em processo que avalia a cassação de mandato da parlamentar.
O ministro, porém, não aplicou nenhuma punição ao hacker.
Em despacho, o ministro determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo/SP (SAP/SP) e o Departamento de Execuções Criminais da 6ª Região Administrativa Judiciária do Estado de São Paulo sejam oficiados e advertidos de que qualquer incidente envolvendo Delgatti deve ser previamente autorizado pelo Supremo.
Segundo o ministro, as duas instituições "não têm atribuição para autorizar a participação do apenado, na condição de testemunha ou investigado, em processo de qualquer natureza, sem prévia deliberação do Juízo competente para fiscalizar a execução penal de Walter Delgatti".
O hacker foi indicado como testemunha pela própria defesa de Zambelli por ter sido condenado junto com a deputada no caso de invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Delgatti recebeu pena de oito anos de prisão. Ambos estão presos e participaram de forma virtual da reunião.
No depoimento, o hacker afirmou ter ficado hospedado em um apartamento de Zambelli por cerca de 20 dias. E confessou, ainda, que teria invadido o sistema do CNJ a pedido de Zambelli, mas disse que se arrependeu.
Segundo ele, a deputada teria lhe garantido que, em caso de eventuais problemas após a invasão, ela assumiria a responsabilidade do ocorrido. A congressista também teria prometido um emprego a ele, mas isso não ocorreu.