MP junto ao TCU pede apuração de pagamentos acima do teto na AGU
Representação cita R$ 4,5 bilhões em valores extrateto e cobra inclusão de honorários no limite constitucional
O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu para que a Corte instaure processo de fiscalização sobre supostas irregularidades no pagamento de honorários de sucumbência a advogados da AGU (Advocacia-Geral da União), com descumprimento do teto constitucional.
O pedido é assinado pelo subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado.
Na representação, o MP sustenta que, entre janeiro de 2020 e agosto de 2025, advogados das carreiras da AGU teriam recebido R$ 4,5 bilhões acima do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 46.366,19.
Os valores teriam sido pagos por meio de honorários de sucumbência geridos pelo CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios), entidade privada responsável pela distribuição dos recursos.
Segundo o documento, decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), em 2020, e do próprio TCU, em 2021, determinaram que os honorários de sucumbência devem ser computados no cálculo do teto constitucional.
Ainda assim, de acordo com o MP, o CCHA teria adotado mecanismos para excluir parte dos pagamentos do limite, classificando-os como verbas indenizatórias, como auxílios saúde e alimentação complementares, além de repasses retroativos.
A representação cita levantamento do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil, em que aponta entre janeiro e agosto de 2025, os pagamentos extrateto somaram R$ 3,8 bilhões, beneficiando cerca de 11,7 mil advogados ativos e inativos.
O estudo também indica pagamentos a servidores recém-ingressos na carreira antes do prazo legal para recebimento dos honorários e repasses a beneficiários identificados como instituidores de pensão.
Para o MP, a prática configura afronta a Constituição e aos princípios da moralidade, transparência e eficiência administrativa. O órgão afirma que o gasto com supersalários impacta o orçamento público e amplia a desigualdade remuneratória no serviço público.
Ao TCU, o Ministério Público pede a instauração de processo de fiscalização, a inclusão dos honorários de sucumbência no cálculo do teto, a exigência de divulgação de todos os valores recebidos pelos beneficiários e o encaminhamento do caso ao Congresso Nacional para ciência e providências.
À CNN Brasil a AGU informou que a atualização das informações sobre o pagamento de honorários é de exclusiva responsabilidade do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, "a quem cabe o envio dos dados para publicação no Portal da Transparência do Governo Federal, cuja alimentação é de responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU)".