Multa para utilização de VPN para acessar X é um exagero e iguala Brasil à China, diz representante da OAB-SP à CNN
Valor da multa é de R$ 50 mil por dia para qualquer pessoa ou empresa que utilize os serviços
A proibição e multa para utilização de VPN para acessar o X (antigo Twitter), imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é um exagero e iguala o Brasil à China, segundo Solano de Camargo, presidente da Comissão de Privacidade da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).
O ministro determinou a aplicação de uma multa diária de R$ 50 mil para qualquer pessoa ou empresa que utilize os serviços.
“Isso é uma situação semelhante ao que acontece na China. Na China também criminaliza pessoalmente aqueles que utilizarem VPN para acessar as redes sociais que não são permitidas no país, como é o caso das redes da Meta, do Google ou o próprio X. É um exagero de proporções inéditas”, disse Camargo durante entrevista ao CNN Arena (segunda a sexta, a partir das 18h).
Antes do X ser suspenso, usuários da rede já articulavam sobre um possível uso do VPN, para acessar o aplicativo após a suspensão. O mecanismo permite que um usuário navegue em páginas da internet sem que o provedor de acesso consiga rastrear de qual país a conexão está sendo feita.
De acordo com a decisão, fica determinado a “aplicação de multa de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo ‘X’, tal como o uso de VPN (‘virtual private network’), sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, na forma da lei”.
Para Camargo, a proibição “é até inútil, porque o número de VPN disponíveis eles passam dos milhares”.
O especialista diz que existe também a penalização para quem utilizar outras VPNs “para poder acessar plataformas”.
“O que assim nos parece muito a situação da Alice no País das Maravilhas, que é a Rainha de Copas, porque nós estamos assim: cortem as cabeças de maneira irrestrita”, prossegue Camargo.
O que é VPN?
Uma VPN é uma tecnologia que cria uma conexão criptografada entre o usuário e a internet. Ao usar uma VPN, o tráfego de dados do usuário é roteado por um servidor intermediário, que pode estar localizado em outro país.
A utilização de uma tecnologia VPN também permite que o usuário acesse conteúdos e serviços que são restritos geograficamente ao mascarar sua localização real.
Entenda a decisão de Moraes
A decisão foi tomada depois de o STF ter intimado o empresário Elon Musk, dono do X, a nomear um novo representante legal da empresa no Brasil, sob pena de suspensão da rede social.
A intimação foi feita por meio de uma postagem no perfil oficial da Corte na própria plataforma. O prazo concedido para o cumprimento da ordem foi de 24 horas. A empresa não cumpriu a ordem no período.
O X anunciou o fechamento do escritório no Brasil em 17 de agosto. A medida foi tomada depois de decisão em que Moraes determinou a prisão da representante da plataforma no país, caso não fosse cumprida a ordens de bloqueios de perfis.
A decisão de Moraes veio na esteira de descumprimentos de determinações anteriores pela empresa. A desobediência levou ao aumento de multas aplicadas pelo STF.
Diante da ausência de representantes do X no Brasil, Moraes mandou bloquear as contas da empresa Starlink no Brasil, também de propriedade de Elon Musk, como forma de garantir o pagamento de multas impostas pelo STF à plataforma.
Conforme mostrou a CNN, apesar do anúncio da retirada do país, o X Brasil ainda mantém sua empresa aberta no país, com sede em São Paulo. O CNPJ da empresa permanece aberto, mas os funcionários de fato foram demitidos.
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