No G7, Lula diz que regulação das redes é "central para proteger direitos"
Presidente entende que "o engajamento das grandes empresas de tecnologia é indispensável para que o futuro digital seja construído e vivido de forma segura, ética e alinhada ao interesse público"
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quarta-feira (17), durante a cúpula do G7, em Évian-les-Bains, na França, que a regulação das redes é "central para proteger direitos fundamentais" dos cidadãos.
A declaração ocorreu em meio à retomada do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) dos recursos apresentados por plataformas digitais e entidades do setor de tecnologia, as chamadas big techs, contra a decisão que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos publicados por terceiros.
"A inteligência artificial e os serviços digitais transformam profundamente nossas economias", começou o presidente. "Os impactos positivos são inegáveis sobre a produtividade industrial, os serviços públicos, a medicina, a segurança alimentar e energética."
Segundo Lula, o ambiente digital pode ter "discursos de ódio, desinformação, pedofilia, manipulação de imagens de crianças e mulheres para pornografia" — práticas que chamou de "extremamente nefastas".
O chefe do Executivo entende que "o engajamento das grandes empresas de tecnologia é indispensável para que o futuro digital seja construído e vivido de forma segura, ética e alinhada ao interesse público". "Regular o ambiente digital é central para proteger direitos fundamentais", disse.
No G7, o presidente também afirmou que empresas de tecnologia "possuem valor equivalente ao de grandes economias". Para ele, a inteligência artificial pode ampliar desigualdades sociais se não tiver uma "ação deliberada".
"Entre 2016 e 2021, um único país foi responsável por quase 90% das exportações globais de serviços de computação em nuvem. Enquanto isso, muitos países do Sul Global continuam inseridos na economia digital como fontes de dados, mercados consumidores e fornecedores de insumos estratégicos. O Brasil defende que a governança e os benefícios econômicos sobre os dados produzidos por seus cidadãos e instituições sejam protegidos e gerem valor para nossa sociedade", completou.
O Pix, sistema de pagamento público que virou alvo do governo de Donald Trump, também entrou na pauta. Para Lula, o projeto "serve como referência de como dados integrados podem promover inclusão financeira e eficiência digital".
"O Brasil defende uma governança que reconheça a diversidade de trajetórias nacionais e garanta que a Inteligência Artificial fortaleça a democracia, a coesão social e a soberania dos países", concluiu.
Entenda o caso
Divergências entre os ministros do STF adiaram para esta quarta-feira a conclusão do julgamento de nove recursos apresentados por big techs e entidades do setor de tecnologia contra a nova interpretação do Marco Civil da Internet. O principal impasse envolve o alcance das obrigações impostas às plataformas e a data de entrada em vigor das novas regras.
Os recursos foram movidos por empresas como Google e Facebook que buscavam esclarecer os critérios da decisão de junho de 2025. Na ocasião, o STF considerou insuficiente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia ordem judicial prévia para derrubada de posts, e impôs maior dever de atuação ativa às empresas.
Embora o voto do relator, ministro Dias Toffoli, tenha acolhido em parte os pedidos para fixar um prazo de adaptação de 60 dias, o texto final esbarrou em resistências no plenário.
O ponto mais sensível para os provedores é a possibilidade de responsabilização solidária por omissão após notificação extrajudicial. Nesse cenário, a plataforma passa a responder juntamente com o autor da postagem por danos decorrentes do conteúdo.
Julgamento do Marco Civil
Em junho de 2025, o Plenário do STF julgou os Temas 987 e 533 da Repercussão Geral e, por maioria de votos (8 a 3), declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Até então, o dispositivo previa que as plataformas só poderiam ser punidas ou obrigadas a indenizar se descumprissem ordem judicial específica para a remoção de conteúdo. O Supremo alterou essa lógica ao entender que o modelo gerava "proteção insuficiente" à democracia e aos direitos fundamentais.
Os embargos foram apresentados por empresas de tecnologia e entidades da sociedade civil para questionar trechos da tese fixada pelo Supremo.
Entre os pontos contestados estavam a ausência de prazo para adaptação às novas regras, a abrangência das obrigações impostas às plataformas e a redação dos dispositivos relacionados à responsabilização civil das empresas.