ONGs pedem que conselho da ONU questione Brasil sobre projeto de lei que amplia definição de terrorismo
Na visão das organizações, tentativas de se ampliar a definição de terrorismo por meio da inclusão de motivação política e ideológica são preocupantes
Um grupo de organizações não governamentais vai pedir ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta terça-feira (14), que o Estado brasileiro seja questionado sobre projetos de lei que propõem mudar a definição de terrorismo ou mudar a legislação sobre o tema.
A previsão é que uma representante da Conectas Direitos Humanos fale em nome não apenas da organização, mas também da Artigo 19, Justiça Global, Terra de Direitos, Rede Justiça Criminal e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. O discurso está programado para ser transmitido por meio de vídeo, na manhã desta terça, em Genebra.
Os alvos do discurso são os projetos 1595/2019, 732/2022 e 733/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados. O primeiro foi apresentado pelo então deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO). Os outros dois, pelo Executivo, sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Um desses projetos propostos pelo Executivo classifica terrorismo como a prática, “por um ou mais indivíduos, dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião ou com o emprego premeditado, reiterado ou não, de ações violentas com fins políticos ou ideológicos, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio ou a paz pública ou sua incolumidade”.
Os outros tratam de respostas do Estado a ações terroristas, englobando atos destrutivos contra serviços públicos, que coajam a população civil ou afetem políticas públicas por meio da intimidação, e buscam dar maior amparo jurídico a integrantes de órgãos de segurança pública.
Na visão das organizações, tentativas de se ampliar a definição de terrorismo por meio da inclusão de motivação política e ideológica são preocupantes.
“Caso aprovada, essa ampliação poderia ser utilizada para afrontar as liberdades de expressão, associação e reunião, essenciais ao regime democrático. A ausência da previsão de “motivação política e ideológica’ do texto da Lei Antiterrorismo vigente, aprovada em 2016, é considerada uma conquista pela sociedade civil, devendo ser evitado qualquer retrocesso”, diz o texto das organizações.
“Pedimos à relatora que questione o Estado acerca de projetos de lei que utilizam o argumento do combate ao terrorismo para criar mecanismos de perseguição, vigilância e criminalização da sociedade civil. Solicitamos, ainda, que o inste a respeitar as obrigações e compromissos internacionais assumidos em relação ao tema. Também pedimos às autoridades brasileiras que não permitam o avanço desse tipo de proposta e que não apresentem novas com objetivo similar”, acrescenta.
Atualmente, não há previsão de os três projetos continuarem a avançar na Câmara de imediato.
No entanto, a movimentação das organizações em torno do termo “terrorismo” acontece em meio a investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que vandalizaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Para as organizações signatárias do discurso desta terça, “é imperiosa a apuração de responsabilidades de executores, mandantes e financiadores desses atos, além de medidas de reparação e de não repetição”.
“Reafirmamos a importância de defesa da democracia, nos mantendo mobilizados para garantir o aprimoramento de mecanismos de defesa do Estado de Direito.”