Oposição quer adiar votação da PEC da Segurança na CCJ da Câmara
Deputados devem pedir vista e apresentar voto contra proposta do governo
A oposição se articula para adiar a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, marcada para a próxima quarta-feira (9). A expectativa é que seja apresentado um pedido de vista, o que postergaria a apreciação por pelo menos uma sessão.
A deputada Caroline De Toni (PL-SC), integrante da CCJ, afirmou à CNN que também deve apresentar um voto em separado pedindo a rejeição da proposta. “Entendo que é inconstitucional, pois fere a autonomia dos estados e dos governadores, o que é cláusula pétrea inclusive”, disse.
O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), ainda não protocolou seu parecer, mas já indicou a colegas que deve se posicionar pela constitucionalidade da maior parte do texto. Ele deve se reunir nesta terça-feira (8) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para acertar os detalhes finais do relatório.
Hugo já afirmou publicamente que “faria de tudo” para aprovar a proposta, e chegou a estabelecer um acordo para sua votação até o fim de junho, o que não se concretizou.
PEC da Segurança
A proposta atribui à União a responsabilidade de formular a política nacional de segurança pública, coordenar o sistema penitenciário e elaborar um plano nacional para a área. Governadores têm demonstrado preocupação com possível perda de autonomia, principalmente no comando das polícias.
Em resposta às críticas, o governo incluiu no texto que a competência da União “não exclui as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos” e que a subordinação das polícias aos governadores está preservada.
Durante a tramitação na CCJ, Mendonça Filho realizou audiências públicas com governadores da oposição, representantes municipais e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
A PEC é considerada uma das principais apostas do governo federal para enfrentar as críticas na área da segurança, tema que figura entre os mais sensíveis para a população brasileira.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou o texto ao Congresso em abril, durante cerimônia no Palácio do Planalto. Na ocasião, Lula classificou o ato como “histórico” e afirmou que o governo pretende se empenhar com “inteligência, dinheiro, recursos e vontade política” para enfrentar a violência no país.