Para especialistas, decreto sobre emendas de relator é avanço, mas mantém sigilo
Existem brechas para que não sejam revelados os padrinhos políticos dos gastos
O decreto publicado nesta quinta-feira (9) pelo governo federal para aumentar a transparência das despesas previstas no Orçamento da União por emendas de relator (as chamadas RP9, no jargão legislativo) mantém brechas para que não sejam revelados os padrinhos políticos desses gastos — ou seja, deputados e senadores que atuaram pela inclusão na lei orçamentária.
Na avaliação de especialistas em transparência e contas públicas, embora tenha sido editado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal e regulamentar a resolução aprovada nesta semana pelo Congresso Nacional, não há no decreto nenhuma obrigatoriedade em relação aos nomes de parlamentares nem às justificativas para que um político seja mais contemplado que seus pares nessas indicações.
O texto diz que “as solicitações que justificaram as emendas do relator-geral” serão recebidas pelo ministério responsável pela despesa e divulgada no site da própria pasta. No entanto, não há nessa determinação qualquer menção aos políticos que fizeram a indicação do gasto.
“É um avanço, mas o decreto não deixa claro se haverá transparência na informação de qual parlamentar solicitou a indicação”, disse à CNN o advogado e ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Valdir Simão. “Também não entendo que, pela redação do decreto, os critérios de distribuição dos recursos de RP9 entre os parlamentares serão divulgados.”
Diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino classifica o decreto como “ambíguo e obscuro”. “O texto não responde o que a sociedade quer saber: quem são os parlamentares responsáveis de fato pelas emendas de relator”, afirmou
No artigo 3º, o decreto afirma que o ministro da pasta competente “poderá solicitar informações adicionais ao autor da emenda quanto ao detalhamento da dotação orçamentária”. “Ou seja, é uma possibilidade, não uma obrigação”, explicou Galdino.
O advogado Marcelo Issa, do Movimento Transparência Partidária, tem avaliação semelhante. “O decreto não faz menção a parlamentares. Fala apenas do autor da ou das solicitações que a justificaram”, observa.
“Como a resolução do Congresso abriu espaço para que essas solicitações possam ser feitas por agentes públicos ou sociedade civil, é possível que permaneçam ocultos os nomes dos deputados e senadores eventualmente por trás dessas solicitações.”
