Marco da Segurança prevê repasse de bens à PF em casos específicos; entenda

O Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que tem como base o PL Antifacção, de autoria do governo federal, ganhou uma quarta versão na noite de quarta-feira (12). O relator Guilherme Derrite (PP-SP) alterou a versão anterior do parecer e passou a prever a destinação de bens apreendidos em operações ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal).

Na versão anterior, Derrite previa que os recursos das apreensões seriam destinados integralmente aos fundos dos estados e do Distrito Federal. Até então, não havia previsão para a PF.

Agora, após um pedido do governo, Derrite incluiu a proposta de que os bens apreendidos podem ser Funapol, quando o delito estiver sendo investigado pela PF.

No caso de ação conjunta entre a PF e as forças de segurança pública estaduais ou distritais, os valores serão rateados em partes iguais entre o Funapol e os Fundos de Segurança Pública dos respectivos estados ou do DF.

A proposta também inclui que os bens materiais, obtidos de forma ilícita e apreendidos após uma investigação na qual foi descoberta lavagem de dinheiro, devem ser revertidos para o governo responsável pelo caso — na esfera federal, estadual ou distrital.

Apesar da alteração, o líder do PT (Partido dos Trabalhadores) na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), reclamou que o texto continua a "retirar recursos da Polícia Federal".

"Em vez de fortalecer a PF, o texto promove uma fragmentação orçamentária em relação aos fundos que compromete a eficiência no enfrentamento às organizações criminosas de atuação interestadual", destacou o petista no X (antigo Twitter).

Como mostrou a CNN Brasil, na versão original do PL Antifacção enviada pelo governo ao Congresso, os bens perdidos em favor da União, como imóveis, veículos, dinheiro e ativos financeiros, seriam geridos pelo Funad (Fundo Nacional Antidrogas), que destinaria valores a outros fundos, a depender do tipo de crime.

Quarto relatório

Na nova versão, Derrite delimitou o conceito de facção criminosa como "toda organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar, que visa ao controle de territórios ou de atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório". Não há, entretanto, tipificação específica no texto.

A expressão "organização criminosa ultraviolenta" também passou a ser empregada na atual versão do parecer.

Na versão do relatório apresentada nesta quarta-feira (12), Derrite ainda incluiu previsão de aumento de pena para crimes cometidos com uso de drones, equipamentos de contrainteligência e tecnologias de georreferenciamento em operações repressivas.

Até o momento, Derrite apresentou quatro versões do relatório. Nos últimos dias, a matéria pautou o debate na Câmara dos Deputados, uma vez que tanto a escolha do relator quanto detalhes inseridos no substitutivo desagradaram governistas.

O texto de Derrite rendeu, inclusive, acusações de tentar ferir a soberania nacional e enfraquecer a PF. Na quarta-feira, governadores ligados à direita aumentaram a pressão sobre o relator ao pedir a Hugo Motta mais tempo para discutir o projeto.

Estiveram na Câmara os governadores Claudio Castro (Rio de Janeiro), Jorginho Mello (Santa Catarina), Ronaldo Caiado (Goiás) e Celina Leão (Distrito Federal).