PL que limita ministros do STF agora vai para o Senado
Após liminar do ministro que restringe pedidos de impeachment contra ministros do STF, CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões individuais de magistrados
A relação entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou novos contornos de tensão após a recente decisão do ministro Gilmar Mendes, que concedeu liminar determinando que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) possa solicitar impeachment de ministros da Corte. Em resposta quase imediata, parlamentares da oposição iniciaram articulações para reafirmar as prerrogativas do Legislativo.
O deputado federal Zucco (PL - RS) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e está coletando assinaturas para viabilizá-la. O texto busca garantir que qualquer cidadão brasileiro possa apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo por crime de responsabilidade, além de reforçar a competência constitucional do Senado Federal para processar e julgar integrantes da Corte. A proposta também estabelece que o apoio de 49 senadores a um pedido de impeachment resultaria no recebimento automático da denúncia.
Projeto que limita decisões monocráticas avança
No mesmo dia da decisão de Gilmar Mendes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em caráter terminativo, um Projeto de Lei que limita decisões isoladas de magistrados contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional. A proposta também restringe o direito de partidos políticos de recorrerem individualmente ao STF para derrubar leis ou decisões tomadas pelo Poder Executivo.
A aprovação deste projeto evidencia o clima de tensão institucional em Brasília, com o Legislativo buscando preservar suas prerrogativas de elaborar e aprovar leis, enquanto reage ao que considera uma interferência do Judiciário. O texto aprovado na CCJ agora seguirá para análise no Senado Federal.
A mobilização no Congresso Nacional não se restringe apenas à Câmara dos Deputados. No Senado Federal também há articulações para reafirmar o poder da Casa de conduzir processos de impeachment contra ministros do STF, função que seria limitada pela decisão de Gilmar Mendes ao centralizar essa prerrogativa na PGR.
A disputa entre os Poderes reflete um debate mais amplo sobre os limites de atuação de cada instituição. De um lado, parlamentares defendem que cabe ao Legislativo a função primordial de elaborar leis e fiscalizar outros Poderes; de outro, decisões monocráticas do STF têm sido questionadas quando interferem em matérias aprovadas pelo Congresso Nacional.