Por três votos, Câmara rejeita urgência de projeto que derruba decreto de Lula que restringe acesso de civis a armas

A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (6), a urgência para projetos que tinham o objetivo de derrubar um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que, em julho, restringiu o acesso de civis a armas e munições.

Eram necessários 257 votos para o requerimento de urgência ser aprovado, o que não aconteceu. Foram 254 votos a favor e 156 contra. Também foram registradas cinco abstenções.

Se aprovada, a urgência permitiria que a pauta fosse analisada pelo plenário da Câmara sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação.

O que diz o decreto?

Publicado em julho deste ano e em vigência, o decreto reduz o número de armas e munições que poderão ser adquiridas por civis, incluindo os chamados Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).

A medida de governo também:

• Retomou a distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns;
• Restringiu o funcionamento de clubes de tiro
• Reduziu a validade dos registros de armas de fogo;
• Determinou a migração progressiva de competência referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições do Exército para a Polícia Federal.

Ao todo, outros 23 projetos foram anexados no texto da proposta, que teve a urgência analisada e, na sequência, rejeitada pelos deputados.

Os conteúdos desses projetos também tinham como objetivo derrubar outras medidas do atual governo em relação à restrição do uso de armas, como a portaria do Ministério da Justiça, de fevereiro, que dispõe sobre o prazo para que proprietários de armas de uso permitido ou restrito registrem esses armamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerenciado pela Polícia Federal (PF).

Caso a urgência fosse aprovada — o que não ocorreu —, para que as medidas fossem de fato derrubadas, os plenários da Câmara e do Senado ainda precisariam analisar o conteúdo dessas matérias.