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    Procurador pede suspensão de benefícios para juízes ao TCU

    Documento ressalta que qualquer aumento de remuneração deve ter participação do legislativo

    Furtado pediu a abertura de investigação e proibição de concessão de benefícios a juízes
    Furtado pediu a abertura de investigação e proibição de concessão de benefícios a juízes 30/05/2007 - J.Freitas/Agência Senado

    Gabriel Garciada CNN

    Brasília

    O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Rocha Furtado, pediu a abertura de investigação e a proibição da concessão de benefícios a juízes.

    Em outubro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que equipara os “direitos e deveres” de juízes e de integrantes do Ministério Público (MP). A norma abriu margem para a concessão de benefícios assegurados ao MP que não eram válidos para magistrados.

    Após a norma ser aprovada no CNJ, o CJF (Conselho da Justiça Federal) e o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) aprovaram a resolução autorizando o pagamento de gratificação a juízes por “acumulação de funções administrativas, juízo e processuais extraordinárias”, como no Ministério Público.

    “Em primeira vista, esse ato normativo pode vir a ser tido como certamente válido, considerando uma tentativa de equiparação de carreiras igualmente relevantes ao ordenamento jurídico do país. Todavia, o que se visualizou após a edição dessa resolução foram efeitos potencialmente nocivos ao erário e ao interesse público”, concluiu o procurador.

    Na representação, o procurador entende essa concessão como “ilegal”. “Saliento que é clara a ilegalidade dessa concessão de vantagem a tais carreiras por via administrativa. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, inciso X, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica”.

    O documento ressalta que, qualquer aumento de remuneração, deve ter participação do legislativo.

    “Não é competência do CJF ou do CSJT estabelecer, através de resolução própria, o aumento de vantagens a serem percebidas pelos juízes. É claro o descumprimento da própria Constituição Federal quando se concede aumento de remuneração sem que haja qualquer participação do Poder Legislativo, a quem compete aprovar a lei específica que deve tratar de tal aumento.”

    Com estes argumentos, o procurador enviou o requerimento ao TCU pedindo adoção de duas medidas: a apuração da ilegalidade das medidas aprovadas pelo CJF e pelo CSJT, além da proibição de quaisquer pagamentos relacionados a essas medidas a juízes.

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