Relator da PEC da Blindagem: Parlamentares já têm imunidade por opinião
Alessandro Vieira afirma que PEC é "imprestável" e destaca que parlamentares já possuem imunidade por opiniões, votos e palavras garantida pela Constituição
O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), manifestou-se de forma contundente contra a chamada PEC da Blindagem, classificando-a como "absolutamente imprestável", em entrevista ao CNN 360°.
Vieira enfatizou que não há elementos na proposta que possam ser aproveitados ou que façam sentido para a sociedade brasileira. Segundo ele, a PEC tem como único objetivo proteger parlamentares que cometem crimes.
Imunidade já existente
O relator esclareceu que os parlamentares já dispõem de um grau de imunidade previsto no artigo 54 da Constituição Federal, que abrange palavras, votos e opiniões expressas durante o exercício do mandato.
Contudo, Vieira fez questão de ressaltar que essa proteção constitucional não se estende a condutas criminosas realizadas na tribuna, como ameaças ou ofensas a terceiros. "O que você não vai ter é o direito de cometer crime na tribuna", afirmou.
Em relação a possíveis versões mais brandas da proposta, que poderiam proteger parlamentares contra processos por crimes considerados mais leves, o relator manteve sua posição contrária, defendendo que as mesmas regras aplicadas aos cidadãos comuns devem valer para os parlamentares.