Relator da PEC da Segurança exclui poder exclusivo da União sobre segurança

O relator da PEC da Segurança na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Mendonça Filho (União-PE), excluiu da proposta o artigo que dava à União competência exclusiva para legislar sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Segundo o parlamentar, o texto do governo fere o pacto federativo ao comprometer a autonomia de estados e municípios e conceder poderes inconstitucionais à União. Atualmente, a competência para legislar sobre os temas é compartilhada com governos estaduais e municipais.

Segundo o deputado, embora tenha ressalvas ao conteúdo da proposta, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade e admissibilidade do texto, e não o mérito. Por isso, essa foi a única modificação feita em relação ao texto original.

O parecer será apresentado nesta quarta-feira (9) à comissão. Ainda há possibilidade de pedido de vista por parte dos deputados, o que pode adiar a votação em pelo menos uma semana. Ou seja, não há garantia de que o relatório será votado na quarta.

O relator afirmou ter se reunido nesta terça com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para discutir o texto.

Se for aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial e, depois, para o plenário da Câmara, onde poderá passar por novas alterações.

De acordo com o deputado, outro ponto sensível da PEC, que ainda pode ser ajustado até esta quarta-feira, trata das atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal).

O texto impede que a PRF exerça funções típicas de polícias judiciárias, como a investigação de crimes, atribuindo essa responsabilidade exclusivamente à PF (Polícia Federal) e às polícias civis. Na prática, a medida amplia o poder da PF.

A proposta autoriza a Polícia Federal a investigar infrações contra a ordem política e social (incluindo crimes ambientais), além de organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional.

Conforme mostrou a CNN, deputados do centro e da oposição estudam alterações na proposta para evitar a ampliação de competências da PF.

Parte dos deputados argumenta que a PF não teria contingente suficiente para conduzir investigações interestaduais, o que poderia levar os agentes federais a "escolherem" quais casos investigar. Com isso, a PF poderia "beneficiar" ou "prejudicar" políticos ou empresários e acabar se tornando uma "polícia política".

Por outro lado, o governo considera que a proposta visa diminuir as atribuições da PF e "blindar" os congressistas de investigações. A PF atualmente realiza investigações sobre desvio de emendas parlamentares que envolvem esquemas ligados a políticos.