Senado aprova atualização patrimonial no IR e incorpora MP do IOF

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que permite a atualização do valor de imóveis e veículos no IR (Imposto de Renda), além de regularizar bens e ativos não declarados. A medida deve gerar impacto fiscal de R$ 19 bilhões.

O texto aprovado reúne dispositivos que estavam na chamada MP (Medida Provisória) do IOF, que perdeu validade em outubro e foi rejeitada na Câmara, e cria o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial).

Esse regime permite atualizar o valor de bens adquiridos com recursos lícitos e regularizar ativos omitidos ou declarados com erro.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de outubro e passou no Senado em votação simbólica. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), manteve a maior parte do texto original, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Como funcionará para pessoas físicas e jurídicas

Para pessoas físicas, a atualização do valor dos bens implicará o pagamento de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, substituindo o Imposto sobre Ganho de Capital, que varia entre 15% e 22,5%.

Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de:

• 4,8% de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
• 3,2% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

O valor atualizado passa a valer como novo custo de aquisição em transações futuras.

Regras de regularização

O texto estabelece:

• multa de 100% do imposto devido;
• redução do prazo de adesão de 210 para 90 dias;
• parcelamento em até 24 meses;
• possibilidade de atualizar bens mantidos no exterior;
• redução do período mínimo de manutenção dos bens atualizados.

MP do IOF incorporada ao projeto

Por ter perdido validade, parte do conteúdo da MP do IOF foi incorporada ao substitutivo. Entre as medidas adicionadas estão:

• restrições a compensações tributárias;
• revisão de regras do Programa Pé-de-Meia;
• ajuste no prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
• limites para compensação previdenciária entre regimes.

O impacto fiscal total estimado dessas medidas é de aproximadamente R$ 19 bilhões.