Senado aprova PEC que parcela precatórios e dívidas de municípios
Proposta de Emenda à Constituição será analisada pela Câmara dos Deputados
O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento das dívidas dos municípios com precatórios e com a Previdência Social.
O texto foi aprovado por unanimidade — com 63 votos favoráveis e nenhum contrário — em segundo turno. Agora, a proposta segue para análise da Câmara.
A PEC foi relatada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e teve forte mobilização da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A matéria prevê o parcelamento das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com regimes próprios de previdência municipais.
Inicialmente, o texto de Portinho sugeria o parcelamento dos débitos com o INSS em até 20 anos. O senador, no entanto, ampliou o prazo para 25 anos.
O projeto também define um limite de 1% a 6% no Orçamento das prefeituras para o pagamento de precatórios (ordens judiciais de pagamento emitidas para entes públicos em razão de processos contra pessoas físicas e jurídicas).
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