Prime Time

seg - sex

Apresentação

Ao vivo

A seguir

    Senado aprova uniformização da taxa de juros em contratos; texto vai à Câmara

    Legislação atual determina que a mesma taxa legal de juros em vigor seja usada para o pagamento de impostos devidos

    Atualmente, a legislação determina que a mesma taxa legal de juros em vigor seja usada para o pagamento de impostos devidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
    Atualmente, a legislação determina que a mesma taxa legal de juros em vigor seja usada para o pagamento de impostos devidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 20/12/2022 - Reuters/Adriano Machado

    Mayara da Pazda CNN

    Brasília

    O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), um projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida. O texto agora vai à Câmara.

    A medida vale:

    • para contratos sem taxa convencionada,
    • em ações por perdas e danos,
    • e em débitos trabalhistas.

    Na prática, o texto permite que, quando um contrato não prever o índice de atualização monetária, seja usada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) — considerado a inflação oficial do país.

    Taxa de juros

    Pela proposta, a taxa legal de juros será correspondente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o IPCA.
    Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CNM) definir a taxa de aplicação.

    Segundo o texto, a taxa legal de juros será aplicada:

    • em contratos de empréstimo mútuo, quando não houver outra taxa especificada;
    • em dívidas condominiais;
    • nos juros por atraso no cumprimento de obrigação negocial, quando não houver taxa convencionada entre as partes;
    • na responsabilidade civil decorrente de ato ilícito e nas perdas e danos de modo amplo.

    Atualmente, a legislação determina que a mesma taxa legal de juros em vigor seja usada para o pagamento de impostos devidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).