Senado faz acordo sobre Lei Kandir e conclui votação do ajuste fiscal

Relator mudou regra que adiava pagamento dos repasses para 2037; texto agora segue para análise da Câmara, que deve ficar para semana que vem

Eduarda Teixeira e Davi Alencar, da CNN Brasil, Brasília

O Senado Federal rejeitou nesta terça-feira (17) os três dos quatro destaques apresentados ao PLP (Projeto de Lei Complementar) do ajuste fiscal e concluiu, em turno suplementar, a votação do projeto que muda o arcabouço fiscal para dar ao governo novas ferramentas de controle das contas públicas depois de vários impasses. Segundo o Executivo, as medidas devem melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.

Os destaques são sugestões de mudança votadas separadamente do texto-base. A análise deles havia sido, inicialmente, adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que avaliou que o intervalo poderia levar senadores a desistir das alterações. Depois, o relator pediu mais tempo para negociar com as bancadas para tentar um acordo.

O plenário rejeitou:

  • a votação em separado do limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários, que poderia levar à exclusão do trecho (32 votos a favor e 45 contra);
  • a proibição de o governo federal restringir o uso de créditos para quitar tributos federais (31 votos a favor e 49 contra);
  • a inclusão de uma medida extra de controle de gastos, que reduziria para 0,6% o crescimento real de despesas em itens específicos; transformação de autorização para obrigação da ampliação de contenção de gastos para alcançar centro da meta; exclusão de dispositivos que permitiriam novas despesas com recursos economizados pelo combate aos supersalários; retirada da flexibilização fiscal relacionada ao subsídio ao diesel em 2026. (30 votos a favor e 47 contra).

Acordo sobre Lei Kandir

Já durante a votação em plenário, o relator Eduardo Braga acordou com o líder da oposição, Rogério Marinho, uma mudança na regra que adiava os repasses da Lei Kandir aos estados entre 2027 e 2030. A oposição queria suprimir o trecho.

Pelo texto-base aprovado na semana passada, de 2027 a 2030, a União poderia reduzir os repasses a estados e municípios que compensam perdas com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano.Os R$ 12 bilhões que deixariam de ser transferidos no período seriam pagos de forma parcelada, até 2037.

Com o novo acordo, o governo subirá de R$ 1 bilhões para R$ 2 bilhões os repasses anuais em 2027 e quitará os repasses integrais até 2030. Em troca, Marinho retirou o destaque, que foi incorporado a nova redação do texto.

Relator alterou texto

Braga também acatou outras três emendas. Sendo duas do senador Alessandro Viera. As mudanças foram aprovadas em turno suplementar e aprovadas por 69 votos a favor e 2 contra.

Uma delas pede a redução de 120 para 60 dias o prazo dado ao Congresso para analisar o projeto que regulamenta o teto de remuneração do funcionalismo público. O Executivo diz que a medida reduzirá o limite de despesas do governo e que parte dos recursos será destinada à segurança pública e ao sistema socioeducativo.

A outra emenda estabelece que se o resultado primário do governo no ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB, o Executivo terá que explicar, numa audiência pública, por que isso aconteceu e quais medidas pretende tomar para melhorar.

Governo tentou negociação

Dos quatro destaques em discussão, o único que o governo estava disposto a negociar com a oposição era o que sugeria a retirada dos repasses da Lei Kandir aos estados entre 2027 e 2030.

A oposição queria principalmente a retirada do destaque que pedia a retirada da permissão que será dada ao governo para restringir compensações tributárias entre diferentes impostos administrados pela Receita Federal. O projeto enviado pelo Executivo inclui um mecanismo permite limitar a utilização de créditos tributários pelos contribuintes para quitar débitos de outros impostos (chamada compensação cruzada), o que poderá antecipar a entrada de recursos no caixa da União.

O governo se recusou a ceder e disse que não havia margem para acatar a mudança, sob o argumento de que a sugestão mudaria o “coração” da proposta. Na avaliação do Planalto, seria melhor não aprovar o texto do que aceitar alterações que desidratem o ajuste.

Tramitação na Câmara

O governo esperava concluir a votação, tanto no Senado quanto na Câmara, na terça-feira. O presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia sinalizado disposição em votar a proposta logo após o aval dos senadores.

O texto-base havia sido aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a favor e 31 contra, mas a conclusão da tramitação foi adiada por falta de acordo entre o governo e a oposição. Com o adiamento da conclusão da proposta no Senado, a tramitação na Câmara pode ficar para a próxima semana, já que Motta viajou para Argentina na manhã desta quarta-feira, para participar de um fórum jurídico organizado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O relator da proposta na Câmara, Mauro Benevides (União-CE), disse que a expectativa é que fique para segunda-feira (23), se houver quórum. Do contrário, será analisado na terça-feira (24).

O que diz o PLP

O arcabouço fiscal define quanto o governo pode gastar e que resultado precisa alcançar nas contas a cada ano. O PLP busca acelerar a consolidação fiscal sem, segundo o Executivo, concentrar o peso do ajuste nas políticas que garantem direitos sociais.

Hoje, o governo costuma mirar o limite inferior da meta de resultado primário, a margem de tolerância prevista na lei de diretrizes orçamentárias. Com o projeto, o Executivo passa a ter autorização para bloquear despesas com foco no centro da meta, o que exige um esforço maior de contenção.

O limite de crescimento real das despesas também pode ser reduzido, de 2,5% para 2,0% ao ano, a partir de 2027. Isso só vale nos anos em que o governo adotar essas medidas e não passa a fazer parte da base de cálculo dos anos seguintes.

O texto também permite que o governo reduza as compensações tributárias, mecanismo em que empresas usam créditos de um tributo para quitar débitos de outro. Com a restrição, parte desse valor passa a ser paga em dinheiro.

O projeto ainda corta benefícios fiscais em cerca de 20%. Na prática, quem hoje tem isenção passaria a pagar 20% da alíquota padrão. Ficam de fora, entre outros, a desoneração da folha, os incentivos para tecnologia da informação e semicondutores e os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Tetos de despesas e diesel

Até 2030, ficam limitados a R$ 1 bilhão por ano o custo do Proex (Programa de Financiamento às Exportações) e os repasses previstos na Lei Complementar 176/2020. A despesa prevista na Lei 9.796/1999 fica limitada a R$ 3 bilhões por ano.

O texto ainda autoriza que até R$ 10,5 bilhões gastos em 2026 com a subvenção ao diesel não sejam contabilizados na meta do ano. A medida foi justificada pelo conflito geopolítico em curso, que pressiona os preços dos combustíveis.

Se o governo fechar um ano com resultado melhor que o piso da meta, a sobra poderá ser usada, no ano seguinte, em investimentos, incluindo obras indicadas pelas bancadas estaduais.

De acordo com o Executivo, o impacto estimado para 2027 é:

  • Contingenciamento no centro da meta: R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi
  • Menos compensações tributárias: R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi
  • Corte de 10% nos gastos tributários: R$ 15 bi
  • Limite aos benefícios tributários (valor de 2026 corrigido pelo IPCA): R$ 4,5 bi

O projeto ainda melhora em R$ 100 bilhões a margem da regra de ouro.