Sigilo de 100 anos: entenda os critérios para tornar um documento secreto

Especialistas em liberdade de expressão e direito da informação e privacidade explicam os procedimentos e limites do Estado na hora de ocultar informações

Eduardo Pazuello discursa no Rio, sem máscara, ao lado de Jair Bolsonaro durante ato no dia 23 de maio
Eduardo Pazuello discursa no Rio, sem máscara, ao lado de Jair Bolsonaro durante ato no dia 23 de maio Foto: Wagner Meier/Getty Images

Raphael Coraccini, colaboração para a CNN

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A Lei de Acesso à Informação (LAI) surgiu em 2011 para regulamentar o acesso a documentos oficiais de interesse público, que ajudam a conhecer a história do país. Há, porém, informações que a mesma lei permite manter em sigilo por serem “consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado”.

Na terça-feira (8), o Exército impôs sigilo ao processo sobre a participação do general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, em um ato político do presidente Jair Bolsonaro no dia 23 de maio – o militar foi absolvido.

Diante de pedidos de acesso da imprensa, com base na Lei de Acesso à Informação, o Exército se manifestou contrário à divulgação, dizendo que “a documentação solicitada é de acesso restrito aos agentes públicos” e “agiu de acordo com os preceitos legais vigentes”. A nota da instituição diz ainda que a LAI “prevê que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, preservando a honra e a imagem das pessoas”.

Especialistas ouvidos pela CNN em liberdade de expressão e direito da informação e privacidade explicam os procedimentos e limites do Estado na hora de ocultar dados e avaliam a conduta do Exército no caso do general Pazuello.

Que tipo de documento pode ter acesso negado?

Qualquer documento que não seja de interesse público e que tenha “informações de pessoa natural, conhecida ou desconhecida”, segundo a Lei de Acesso à Informação.

A lei impede a divulgação de informação que seja relacionada a “intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas”. Além disso, protege os documentos da publicação quando estão relacionados “às liberdades e garantias individuais”. Essas informações devem ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, e seu sigilo independe de classificação por qualquer órgão público.

Documentos oficiais também podem ter acesso negado quando ganham status de sigilosos, secretos ou ultrassecretos a pedido de órgãos públicos. Porém, nesses casos, o limite máximo de tempo para restrição da informação é de 25 anos.

Podem ser denominados como documentos sigilosos, secretos ou ultrassecretos aqueles que, caso vazados, venham a causar dano ao interesse público. “São informações que, se vazadas, trazem perigo à saúde da população, à soberania nacional, ao desenvolvimento científico e a atividades de inteligência”, explica Júlia Rocha, assessora de acesso à informação e transparência da Artigo 19, entidade dedicada ao tema da liberdade de expressão e informação.

O interesse público se sobrepõe à privacidade de um indivíduo?

O advogado Danilo Doneda, especialista em direito digital e integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade,  afirma que as informações pessoais que são protegidas pela lei não devem inviabilizar o acesso à informação de interesse público. “A privacidade é muito menos relevante do que saber algo importante para o momento político de um país.”

A publicação pode acontecer quando as informações pessoais forem necessárias “à proteção do interesse público e geral preponderante”. Além disso, a Lei de Acesso à Informação garante a divulgação das informações em caso de “cumprimento de ordem judicial” e “para defesa dos direitos humanos”.

Informações pessoais relacionadas à vida privada, honra e imagem da pessoa não poderão ser usadas “com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”, diz trecho da lei.

De que maneira um documento é colocado em sigilo?

Júlia Rocha diz que autoridades de órgãos públicos precisam preparar um termo explicando o motivo e o tempo pelo qual se pretende manter uma informação em sigilo e destaca que há informações que não podem ser omitidas, aquelas que são “imprescindíveis para tutela judicial e informações que digam respeito e tragam evidências de atentado contra direitos humanos”.

Dentro dessas condições, os órgãos públicos escolhem, portanto, os documentos que terão as informações restringidas.

Quem decide a classificação do sigilo?

Quem fica responsável pela classificação são agentes públicos definidos pela Lei de Acesso à Informação, que vão do presidente da República a titulares de autarquia, a depender do tipo de informação e do grau de sigilo que se pretende impor.

Pode haver recurso contra a classificação?

Danilo Doneda destaca, no entanto, que a decisão não é uma palavra final. “Pode haver o pedido por parte da Controladoria Geral da União (CGU) para criar uma comissão que avalie a motivação. E, muitas vezes, ela pode dizer que está errada a classificação, evitando que os órgãos classifiquem a informação como restrita”, comenta.

Desde quando existe o sigilo das informações no Brasil?

A pesquisa “Uma leitura da atuação dos serviços secretos brasileiros ao longo do século XX”, de 2002, da pesquisadora Priscila Ribeiro Antunes, aponta que “o primeiro instrumento legal a ter como objetivo principal proteger e classificar as informações julgadas pelo Estado brasileiro como sensíveis para sua segurança” foi o decreto 27. 583, de 1949, no contexto da Guerra Fria.

Desde quando há a obrigação de o Estado dar acesso às informações?

A Constituição de 1988 tentou disciplinar o assunto ao dizer que todos os atos do governo precisam ser públicos, a não ser que houvesse a necessidade de sigilo. “Mas não havia uma lei que explicasse o que era sigilo”, diz Danilo Doneda. “O que acontecia na prática é que quando o órgão não queria, ele não dava à informação e pronto”.

Em 2011, a Lei de Acesso à Informação regulamentou o que havia sido estabelecido pela Constituição e explicou o que deve ser público e o que carece de sigilo, deixando claro, inclusive, as condições para que as informações sejam negadas ao público. “Isto é muito importante, precisa ter uma justificativa para se negar acesso. E ela precisa ser boa, caso contrário, as pessoas podem contestar”, destaca Doneda.

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