STF analisará em plenário físico regra de aposentadoria por incapacidade
Placar de julgamento está em 4 a 1 para manter alterações sobre aposentadoria por incapacidade

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai analisar em plenário físico as mudanças sobre a aposentadoria por incapacidade causadas pela reforma da Previdência. O caso teve julgamento retomado nesta sexta-feira (24), mas houve pedido de destaque do presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
O julgamento já tem quatro votos favoráveis e um contra para manter as mudanças que entraram em vigor em 2019, sobre a aposentadoria por incapacidade, e tem repercussão geral e será aplicado a todos os casos semelhantes no Judiciário.
A análise do tema foi retomada nesta sexta com o retorno do pedido de vista do ministro Flávio Dino. No voto, o ministro se posicionou contra as alterações da reforma sobre a aposentadoria por incapacidade.
A aposentadoria por incapacidade é concedida a trabalhadores que, em razão de agravamento de uma doença grave, contagiosa ou incurável, tornam-se permanentemente impossibilitados de exercer suas atividades.
Com a mudança, o valor da aposentadoria por incapacidade passou a ser calculado com base em 60% das maiores contribuições previdenciárias do segurado. Também são acrescidos 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.
No entanto, esse percentual é inferior ao utilizado no auxílio-doença — benefício por incapacidade temporária — cujo cálculo considera 80% das maiores contribuições.
4 a 1 em julgamento
O ministro relator, Luís Roberto Barroso, já tinha votado sobre o tema antes de se aposentar do STF. No voto, Barroso assinalou a dificuldade do Judiciário em tratar de emendas constitucionais devido às mudanças previstas pelo Legislativo.
Barroso ainda diferencia a aposentadoria por incapacidade do auxílio-doença. "Considerando que o auxílio-doença é, por sua natureza, transitório, parece justificável que ele tente manter, na maior medida possível, o patamar remuneratório do trabalhador", diz.
"Sem dúvida alguma, é ruim não poder garantir proventos integrais a quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doença grave, contagiosa ou incurável. Mas nem tudo que é ruim ou indesejável afronta cláusula pétrea", acrescenta o ministro.
Seguiram o entendimento de Barroso os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.
Ao devolver o voto da vista, Flávio Dino abriu divergência do relator. Para ele, emendas constitucionais podem ser declaradas inconstitucionais.
Dino alega que as alterações violam a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. Além de violar o princípio da dignidade humana e afronta o princípio da isonomia.
"A regra de aferição da RMI [renda mensal inicial] para os benefícios por incapacidade permanente, portanto, ao diminuir o valor para benefícios não decorrentes de acidente do trabalho, fere a dignidade da pessoa humana, opõe-se aos direitos constitucionais da pessoa com deficiência e à busca por uma sociedade livre, justa e solidária, e destroça os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade", declara o ministro no voto.
Com o julgamento em plenário físico, os ministros podem mudar de posicionamento nos votos. No entanto, o voto do relator — Barroso — permanece sem mudanças.


